A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (22) a 21ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos de lei do prefeito Izaias Santana inscritos na Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 em Jacareí.
No documento a estimativa de receita para o próximo ano é de R$ 1,56 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 304,1 milhões para Saúde, R$ 250,3 milhões para Educação, R$ 170,8 milhões para os serviços de saneamento básico, R$ 55,1 milhões para o setor de Infraestrutura, R$ 90,1 milhões ao Meio Ambiente, R$ 25,5 milhões para Segurança, R$ 36,3 milhões para Assistência Social, além de outros R$ 40,3 milhões à pasta de Mobilidade Urbana.
Na Administração Indireta a LDO prevê a destinação de recursos de R$ 9,1 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$ 6,7 milhões à Fundação Pró-Lar e R$ 28 milhões à Câmara Municipal.
Segundo o prefeito o projeto levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, que vêm sendo impactadas pelas incertezas decorrentes de conflitos internacionais, do cenário eleitoral e da pressão inflacionária. “Conforme o último Boletim Focus, divulgado em 24 de abril de 2022 pelo Banco Central, a perspectiva de recuperação econômica para o próximo ano ainda é tímida, de apenas 1% de crescimento do Produto Interno Bruto. Além disso, projeta-se que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerre 2022 com alta de 7,65%, impulsionado sobretudo pelo aumento do preço dos gêneros alimentícios e derivados do petróleo”, afirmou Izaias,
Ainda segundo o projeto, a Prefeitura Municipal fica autorizada a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 20% da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos Vereadores.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
Idade mínima – O segundo projeto do prefeito trata da segunda discussão de Emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentaria dos servidores públicos de Jacareí.
A medida, aprovada em primeira discussão na sessão de 8 de junho, adequa a Lei Orgânica à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154-A que define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Segundo o prefeito, professores da rede municipal terão idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
“Já as regras de transição serão estabelecidas, através de Lei Complementar, para a concessão de aposentadoria aos servidores que já se encontram vinculados ao regime próprio à data de entrada em vigor desta emenda”, completou Izaias.
Urbanismo – O terceiro projeto trata da revogação de restrições urbanísticas impostas pelos loteadores no Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia, localizados na região sul de Jacareí. Segundo o prefeito a medida, caso aprovada, permitirá a subdivisão (desdobro) de lotes ou ainda a construção de mais de uma edificação em um mesmo lote.
“Ao longo dos últimos 40 anos, os padrões de ocupação urbana em Jacareí se alteraram profundamente. Regiões antes concebidas para receber pouco adensamento tiveram seu padrão de ocupação alterado em razão das mudanças sociais, econômicas e ambientais na cidade. Tanto que o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo reviram os parâmetros urbanísticos desses loteamentos”, explicou o prefeito.
Título de Cidadania – O último item da Ordem do Dia trata da concessão de Título de Cidadania proposto pelo vereador Luís Flávio (PT). Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em homenagem às Pessoas que Venceram as Drogas, nos termos do Decreto Legislativo n° 336/2013, de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS).
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
