A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (23) a 17ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos inscritos para votação na pauta da Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão do projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 em Jacareí.

De autoria do prefeito Izaias Santana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi protocolada na Câmara em 29 de abril e prevê receita da ordem de R$ 1,23 bilhão para ações em programas das administrações Direta e Indireta.

No Administração Direta destaque para as áreas de Educação (R$ 192 milhões), Saúde (R$ 253,6 milhões), Governo e Planejamento (R$ 99,7 milhões), Meio Ambiente (R$ 81,4 milhões), R$ 38,1 milhões ao setor de Infraestrutura, R$ 19,6 milhões à Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão e R$ 31 milhões para Assistência Social, R$ 30,8 milhões à Secretaria de Mobilidade Urbana, além de R$ 6,6 milhões à pasta de Desenvolvimento Econômico.

Quanto à Administração Indireta, a LDO prevê recursos da ordem de R$ 138,2 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia responsável pelos serviços de saneamento básico para coleta e tratamento de água e esgoto, R$ 7 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$ 7 milhões à Fundação Pró-Lar, R$ 24,4 milhões ao Legislativo Municipal e outros R$ 148,8 milhões ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

A estimativa de recursos destinados às fundações, autarquias e à Câmara Municipal serão provenientes do Tesouro. No caso do SAAE, a fonte de recursos possui relação com operações de crédito e transferências de capital.

Segundo o prefeito Izaias Santana a propositura foi fundamentada nas reivindicações apresentada pela população nos meses de março e abril deste ano, em sistema de consulta eletrônica, em atenção ao Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo de combate à COVID-19 (Novo Coronavírus), e demais orientações das autoridades de saúde.

“A proposta buscou atender ao princípio da gestão democrática da cidade, estabelecido no art. 2°, 11, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), bem como aos princípios basilares da Administração Pública, em especial a legalidade, razoabilidade, eficiência, transparência e participação social na definição, gestão e monitoramento dos gastos públicos”, cita o prefeito no documento.

O projeto obteve pareceres favoráveis das comissões permanentes de Finanças e Orçamento (CFO), Constituição e Justiça (CCJ), e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal. Antes de ser aprovado, o texto deve ser discutido em dois turnos de votação no plenário.

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.

QR CODE – O segundo projeto inscrito é de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que pretende incluir o código QR CODE nas placas de identificação das vias e nos bens públicos de Jacareí.

“Qualquer cidadão que disponha de um smartphone ou equipamento semelhante poderá acessar pelo aplicativo de leitura de QR Code as informações de seu interesse, sobre a origem de cada denominação, além de poder encontrar a pesquisa sobre a biografia, a árvore genealógica, fotos e vídeos dos homenageados”, disse Sasaki.

A proposta é que o QR CODE contenha fontes históricas ou o currículo do homenageado utilizados no ato da respectiva denominação. Ainda segundo o vereador a instalação do equipamento será feita de forma gradativa para os logradouros públicos já emplacados, na medida em que as atuais placas forem substituídas, “a depender da disponibilidade orçamentária”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.