A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realiza na sexta-feira (12), às 14h, audiência pública para apresentação das diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2016, em Jacareí.
O documento foi enviado em abril deste ano pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota ao Legislativo Municipal, que promoverá o debate público da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei que fixa as metas e prioridades da administração pública para a elaboração do orçamento, votado ao final de cada ano, no plenário do Legislativo Municipal.
A elaboração da LDO diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso da Câmara, segundo consta no Artigo 21 da Lei, a Mesa Diretora terá a responsabilidade pela elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
Já a Prefeitura enviará à Câmara os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida até 30 dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária do Poder Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de vereadores.
A proposta da LDO e seus anexos estão disponíveis no site oficial da Câmara de Jacareí (www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/votacoes/processo-no-0622015/).
