A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (22), às 9h, a 16ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas modificados em relação à configuração original do fabricante.
Segundo o projeto, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, as barreiras acústicas e outros componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.
Já a fiscalização será realizada pela Prefeitura, que poderá aplicar multa mediante a constatação da infração, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente para os limites máximos de emissão de ruídos.
De acordo com a Resolução 418, de 25 de novembro de 2009, veículos de passageiros de até nove lugares e veículos de uso misto ou derivado podem emitir ruídos de até 103 decibéis. Já as motocicletas, o limite é de 99 decibéis. “Segundo estudos, as pessoas começam a perder a audição quando são expostas a sons a partir de 85 decibéis, por períodos prolongados e repetitivos”, disse Abner.
O Projeto de Lei nº 12/2024 recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (CDMADA), além do parecer opinativo favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara.
Procuradoria – Na sequência, o plenário fará discussão e votação de projeto do prefeito Izaias José de Santana, que altera a Lei nº 6.121/2017, que cria a Procuradoria Geral do Município de Jacareí.
Segundo o autor, a medida tem como objetivo atender as recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), para aprimorar a organização, atribuições e competências da Procuradoria.
“Dentre as recomendações que foram acordadas foi o esclarecimento do procedimento de designação das funções de confiança de Supervisor dentro da estrutura da Procuradoria Geral”, disse Izaias.
Na redação original do artigo 17 da Lei, não havia precisão de que as designações das supervisões temáticas da Procuradoria deveriam ser preenchidas e coordenadas por Procuradores, “o que foi corrigido no atual projeto de lei”, completou o prefeito.
Outro ponto recomendado pelo MP/SP foi a exclusão do cargo de Assistente de Técnico Legislativo, tendo em vista a vacância do cargo atualmente e do cargo de Procurador Municipal, “pois o quadro se trata apenas de cargos em comissão”.
Já no artigo 40 da redação original, os cargos da Procuradoria constavam genericamente sob a nomenclatura de cargos em comissão, sem a distinção dos cargos exclusivos de Procurador do Município. “Por isso, para esclarecer melhor este requisito foi proposto a indicação que os cargos em comissão são preenchidos por Procuradores de Carreira”, afirmou o prefeito.
Nomes de rua – O terceiro projeto da Ordem do Dia é do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que pretende denominar cinco ruas do Loteamento Jardim Aprisco do Vale, no bairro Matadouro.
Caso aprovado, as atuais Ruas 01, 02, 03, 04 e 05 serão denominadas Rua Lanifício, Rua do Aprisco, Rua do Carneiro, Rua da Ovelha e Rua do Pastor, respectivamente.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
