O plenário da Câmara Municipal vota quatro processos inscritos para a Ordem do Dia desta quarta-feira (7), em Jacareí. Entre os temas da pauta, os parlamentares discutem se acatam ou rejeitam o veto parcial do prefeito Hamilton Mota, que exclui o artigo segundo do projeto de lei que institui as Olimpíadas Culturais na rede municipal de ensino.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Antonele Marmo (PT), a competição deveria ser realizada “anualmente na primeira quinzena do mês de setembro aos alunos da rede pública municipal que cursem do 1º ao 9º ano do ensino municipal”.

No entanto, conforme consta na justificativa do chefe do Executivo Municipal, existem duas razões para apresentação do veto. A primeira faz referência à inconstitucionalidade, pois, de acordo com a mensagem do prefeito, “a redação do dispositivo especifica que a competição será realizada em data anual, sem levar em consideração a adequação ao calendário escolar do município”.

Já a segunda objeção cita incompatibilidade quanto à responsabilidade de oferta à Educação por parte da administração municipal. “Conforme o artigo 211 da Constituição Federal, o Regime de Colaboração estabelecido entre o município e o Estado de São Paulo determina que a responsabilidade atual de Jacareí é a oferta do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, e, ao Estado, a oferta das demais séries, do 6º ao 9º ano”, consta.

Nome de rua e Semana de Dança– Antonele Marmo também é autor de outros dois projetos de lei inscritos na sessão desta semana. No primeiro, o parlamentar dá o nome de rua Expedicionário Mário Baccaro a atual rua Hum, localizada no Residencial Golden Park, no bairro São João, região oeste do município.

E, no segundo, o vereador propõe a criação da “Semana Municipal de Dança” em Jacareí. O documento, a ser votado em discussão única, estabelece que o evento seja realizado anualmente na última semana do mês de abril, com o objetivo de estimular grupos de dança e escolas ao aprimoramento da arte através de debates, concursos, apresentações e exposições.

No quarto e último item da pauta, o plenário faz a segunda discussão do projeto de lei complementar do vereador Edinho Guedes (PMDB), que acrescenta uma alínea ao Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

Na alteração, aprovada em primeira discussão na sessão do último dia 30, fica vedado o ato de “lavar calçadas com água tratada e fornecida pelo município, salvo em caso de eventual contaminação cujo uso da água seja imprescindível”.

Legenda – As sessões de Câmara são abertas à população e têm início às 9h, na sede do Legislativo Municipal, que fica na Praça dos Três Poderes, nº 74, no Centro

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ