A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (12), às 9h, a sexta sessão ordinária do ano, com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que prioriza atendimento especial ao “Programa Qualifica Jacareí” às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A medida, que altera a Lei nº 6.423/2021, reserva, no mínimo, 10% das vagas do Programa às mulheres que estejam sob medida protetiva, mesmo que não atendam alguns dos requisitos estabelecidos pela Lei. Caso o percentual de vagas não seja atingido, a Prefeitura poderá oferecer o número remanescente ao público em geral.

Segundo o autor, o Projeto está de acordo com as diretrizes da Lei Maria da penha (Lei Federal nº 11.340/2006), e busca ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho.

“É mais uma forma de garantir que as mulheres tenham maior acesso às oportunidades de capacitação profissional, garantindo o compromisso local com a proteção e o fortalecimento das mulheres em situação de vulnerabilidade”, disse Paulinho do Esporte.

Acesso à água – A segunda propositura a ser discutida e votada na semana é do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que obriga os campos esportivos de uso público a disponibilizarem acesso a água potável gratuita para uso dos frequentadores.

De acordo com o documento, a oferta poderá ser feita através da instalação de bebedouros ou de equipamentos alternativos adequados, permitindo à Prefeitura realizar parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas como forma de viabilizar a implementação e a manutenção do projeto.

O prazo para que os campos esportivos de uso público se adequem à norma é de seis meses, após a publicação da lei no Boletim Oficial do Município.

Tribuna Livre – A advogada e coordenadora do Programa Família Segura, Pâmella Máximo, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Ações da Família Segura”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.