A Câmara Municipal de Jacareí realiza na próxima quarta-feira (1º), às 9h, a 5ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inicialmente inscritos na Ordem do Dia, entre eles o veto do prefeito Izaias Santana à Lei 6.507/2022, que institui a cobrança de débitos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito e PIX.
A lei vetada é oriunda do projeto de lei de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), aprovada em novembro de 2022 pela Câmara Municipal.
De acordo com o prefeito, a decisão em vetá-la é em razão de sua inconstitucionalidade devido à existência de outra lei que já versa sobre o tema. “A matéria legislativa já é tratada na Lei 4.545 de 2001, que traz possibilidade do pagamento dos débitos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e outros meios”, registra o veto. “Assim, a proposta não traz inovação legislativa, tornando-se inócua”, concluiu.
Jurídico – A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal emitiu parecer opinativo pela rejeição do veto do prefeito. De acordo com o parecer, o escopo da Lei 4.545 é diferente da lei vetada e o projeto aprovado em 2022 é mais específico e detalhado, trazendo inovações que não estão presentes na lei de 2001.
“O projeto aprovado, além de citar expressamente a possibilidade de pagamento através de PIX, ainda permite o parcelamento do pagamento através do cartão de crédito, exclui de seu alcance os débitos decorrentes de cobrança judicial ou protesto e autoriza o acréscimo dos custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança”, registra o parecer.
O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Casa, ou seja, no mínimo sete vereadores.
Veto 2 – A segunda matéria a ser discutida pelos vereadores trata-se do veto do prefeito Izaias Santana à Lei 6.509 de 2022, que alterou a Lei 6.238 de 2018, relacionada ao símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos de atendimento público de Jacareí.
A lei vetada é oriunda do projeto de lei de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), aprovada em dezembro de 2022 pela Câmara Municipal. A medida prevê a inclusão de símbolo indicativo do espectro (fita quebra-cabeça) em placas de estacionamentos reservados para pessoas com deficiência, assim como a pintura de solo em vagas de estacionamento demarcadas nas vias públicas de Jacareí.
De acordo com o veto, a Lei não deve prosseguir, pois invade a competência legislativa sobre as matérias privativas da União, além de que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a responsabilidade por criar as normas que regulamentam a política de trânsito. “Assim verifica-se que o projeto de lei não se mostra em conformidade com a Constituição Federal, tornando assim irregular sua tramitação legislativa, impedindo sua sanção”, concluiu Izaias.
Jurídico 2 – Assim como no veto anterior, a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal emitiu parecer opinativo pela rejeição do documento.
De acordo com o setor, a jurisprudência trazida na mensagem do veto não possui relação com o caso, pois apenas menciona a competência privativa da União relativa a trânsito e transporte, não sendo específica quanto às pessoas com espectro autista.
“Vale ressaltar que a prevalência da efetivação dos direitos dos portadores de referido transtorno se sobrepõe à mencionada alegação de uma indevida ingerência concernente a matéria de trânsito e transporte, uma vez que a lei que dispõe de uma mera demarcação e colocação de placas visa apenas promover o princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Brasileiro”, cita o parecer.
O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Casa, ou seja, no mínimo sete vereadores.
Podas – O vereador licenciado Edgard Sasaki (PSDB) terá o seu projeto apreciado na sessão ordinária.
A proposta visa alterar a Lei 6.481 de 2022, que disciplina o plantio, supressão e poda de árvores em área urbana da cidade, permitindo que a Administração Municipal autorize poda em áreas públicas e particulares, mediante atendimento de condicionantes necessárias a serem regulamentadas por decreto.
O projeto também prevê que, quando houver pedido de supressão em áreas particulares, ficará o requerente obrigado do cumprimento do termo de compensação ambiental.
Para aprovação será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Casa, em turno único de discussão e votação.
Controladoria – Por fim os vereadores devem discutir o projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana, que altera a estrutura administrativa da Controladoria Unificada do Município.
De acordo com o projeto, serão criadas cinco novas coordenadorias dentro da estrutura, sendo elas: Coordenadoria de Controle Correcional; Coordenadoria de Controle de Processos Administrativos; Coordenadoria de Controle Orçamentário e Financeiro; Coordenadoria de Controle Patrimonial e Coordenadoria de Governança.
O projeto também determina que as coordenadorias serão representadas por um servidor efetivo de confiança, além da criação de gratificação pelo exercício de função de Coordenador, com referência FG0-A, sendo 50% do valor da remuneração mensal da referência CCII, entre outras regulamentações.
Todos os projetos podem ser conferidos diretamente no site do Legislativo (jacarei.sp.leg.br). A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
