A Câmara Municipal de Jacareí inicia na manhã desta quarta-feira (14) a apreciação de seis documentos da 32ª Sessão Ordinária do ano, entre eles dois projetos de lei, dois vetos totais do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, um projeto de decreto legislativo e um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM).
O primeiro projeto a entrar em discussão é de autoria do vereador Antonele Marmo (PT), que busca denominar a atual avenida Cinco, no Parque Imperial (região oeste), como avenida José Geraldo de Melo, em homenagem ao mineiro que, de acordo com o autor da proposta, contribuiu de maneira significativa com o desenvolvimento de Jacareí, participando de movimentos católicos nas comunidades da cidade.
O segundo e terceiro documentos a serem discutidos são os vetos totais do Executivo Municipal a dois projetos do vereador Edinho Guedes (PMDB), aprovados pelo Plenário nas sessões ordinárias dos dias 26 de agosto e 2 de setembro.
De acordo com o parecer da Consultoria Jurídica da Prefeitura, a primeira proposta do vereador Edinho – que dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforo – apresenta vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público. O projeto, inclusive, já havia tido parecer negativo da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, que também apontou vício de inconstitucionalidade.
O segundo projeto do vereador do PMDB barrado pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota é o que trata sobre as informações disponibilizadas em placas de obras públicas municipais. Na proposta do vereador, aprovada no início de setembro, as placas devem conter a descrição da finalidade da obra, seu custo, prazos contratuais para sua realização, nome e registro completos do profissional responsável pelo projeto, nome e registro completos do profissional responsável pela execução da obra, razão social e o número de registro da empreiteira responsável.
Porém, de acordo com o entendimento do setor Jurídico da Prefeitura, ratificado pelo mesmo setor da Casa Legislativa, o projeto de lei é inconstitucional e ilegal, por invadir a competência do Poder Executivo de legislar.
Para rejeição de ambos os vetos, será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).
Láurea – O vereador Edinho Guedes ainda busca ver aprovado o seu projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a criação e concessão da “Láurea Athenas Paulista”. De acordo com a proposta, anualmente, no dia 15 de setembro ou no primeiro dia útil subsequente, a láurea será concedida pela Câmara Municipal às Instituições de Ensino que atenderem aos requisitos necessários previstos na Lei, como práticas relacionadas ao Meio-Ambiente, à promoção do convívio social harmônico e da qualidade de vida.
LOM – Uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) será proposta pelos vereadores Itamar Alves (PDT), Maurício Haka (PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), José Francisco (PT) e Edgard Sasaki (DEM). O documento, assinado pelos cinco vereadores, busca mudar a denominação da guarda municipal para guarda civil metropolitana.
Saúde – O prefeito Hamilton Ribeiro Mota também marca presença na Ordem do Dia com seu projeto de lei que institui anualmente no dia 12 de setembro, em Jacareí, o Dia Municipal do Lian Gong – prática corporal oriental que previne, trata de dores no corpo e restaura a movimentação natural.
