A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (14) a última sessão ordinária do ano, com 14 projetos na Ordem do Dia, entre eles a segunda discussão do projeto de lei nº 18/2016, que estima a receita e fixa as despesas do Orçamento para o exercício de 2017, em Jacareí – proposta que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do município.
De autoria do prefeito Hamilton Mota, a peça orçamentária estima receita da ordem de R$ 973,6 milhões, sendo R$ 778,7 milhões vinculados à administração direta e R$ 194,9 milhões para a administração indireta. Em relação às despesas, o projeto prevê R$ 716,6 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 232,7 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,3 milhões destinados às despesas do Legislativo Municipal.
Segundo consta no Orçamento, a Saúde receberá a maior fatia das receitas, com estimativa de R$ 179,5 milhões, seguida das pastas de Educação, com R$ 177,4 milhões, Saneamento (R$ 142,1 milhões), Trânsito e Mobilidade (R$ 95,3 milhões), Segurança, com R$ 15,2 milhões, e Esportes, com receitas estimadas da ordem de R$ 9,6 milhões.
SEGUNDAS DISCUSSÕES – Outros três projetos aprovados em primeira discussão na sessão do último dia 7 passarão pelo segundo crivo nesta quarta-feira. Dois deles estão relacionados com emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM), como a nº 036/2015, que trata da participação de vereadores em comissões ou conselhos municipais, e a nº 117/2016, que atualiza e altera a redação da Lei. Os parlamentares ainda discutem o processo n° 037/2013, de autoria do vereador Edinho Guedes (PR), que altera o Código de Normas e Posturas Municipais em questões relacionadas a regras de estabelecimentos para festas infantis e locação de brinquedos.
REGIMENTO INTERNO – Os parlamentares discutem também o projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno da Câmara. Dentre as modificações mais relevantes, destaca-se a que cria o inciso V no Art.18, que descreve que “a proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora será garantida por meio de ocupação dos respectivos cargos, por vereadores filiados a diferentes partidos, sempre que possível, entre os candidatos inscritos, ressalvada a alteração de filiação partidária, ocorrida no curso do respectivo biênio administrativo”.
PROIBIÇÃO – Após ser adiada por uma sessão ordinária, a proposta do vereador José Francisco (PT) – que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para transporte de pessoas, bens, mercadorias, materiais e resíduos de construção civil, entulhos, materiais recicláveis e outros serviços similares –, volta à votação. De acordo com a justificativa do projeto, “há constantes denúncias de maus-tratos, levantando o tema de progressiva proeminência nas discussões entre sociedade e poder público, que é a questão dos direitos dos animais”.
PROBIÇÃO 2 – Após sete adiamentos desde sua primeira ocasião na Ordem do Dia (em setembro de 2015), o projeto do vereador Maurício Haka (DEM), que dispõe sobre a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis em Jacareí, retorna para votação. Segundo o parlamentar, “o radar móvel tira do cidadão o seu direito de defesa, pois não tem como provar que não estava no local onde teria sido multado”.
De acordo com a Secretaria Jurídica do Legislativo, a proposta possui diversas ilegalidades, como a afronta à Constituição Federal e as violações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Orgânica Municipal. No entanto, o parecer jurídico é opinativo e não vinculante. Haka justificou, nas últimas três vezes em que a proposta esteve presente na sessão, que estava ouvindo a opinião pública antes de buscar a aprovação em plenário.
CRISTO – A 42ª Sessão Ordinária também traz aos parlamentares o projeto de lei de autoria do vereador Edinho Guedes, que declara a preservação do monumento erigido ao Cristo Acolhedor, localizado em loteamentos do bairro Cidade Jardim, como patrimônio cultural de Jacareí. Segundo o vereador, “o reconhecimento deste monumento erigido ao Cristo, além de constituir um importante ato de fé popular, registra uma parcela de nossa história e cultura, se tornando um símbolo atemporal da memória jacareiense”.
HOMENAGENS – O vereador José Francisco é autor de dois projetos de lei que instituem datas comemorativas: Dia Municipal do Agricultor, a ser comemorado em 28 de julho de cada ano, e Dia Municipal do Profissional da Saúde, a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano. Além destes, há também quatro projetos de denominação de vias em Jacareí: rua Professora Luiza Fátima Moreira Duarte, de autoria do vereador Edinho Guedes, rua Gunar Monteiro de Andrade, de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), rua Deusdedith Afonso de Rezende, de autoria do vereador Hernani Barreto (PT) e avenida Josué Sant’ana, de autoria do prefeito Hamilton Mota.
