A convite do presidente da Câmara Municipal, vereador Arildo Batista (PT), um grupo formado por três procuradores do Município se reuniu na manhã desta sexta-feira (13) com parlamentares para pedir apoio quanto à aprovação de projeto de lei do prefeito Hamilton Mota que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores efetivos da administração municipal, em Jacareí.

No encontro, os advogados foram recebidos, além do presidente da Casa Legislativa, pelos vereadores Antonele Marmo (PT), Rose Gaspar (PT), José Francisco (PT), Ana Lino (PMDB), Paulinho do Esporte (PMDB) e Itamar Alves (PDT), que acolheram as reivindicações e informações do grupo em relação à necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, às determinações previstas no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

“A reivindicação é para que os procuradores ocupantes de cargos efetivos da administração pública municipal tenham a garantia de um direito previsto em lei”, afirmou o procurador Rafael Aponi de Figueiredo Rocha, que cita o parágrafo 19, do artigo 85 da lei, no qual consta que “os advogados públicos receberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Segundo Figueiredo, o projeto estabelece que os ‘honorários de sucumbência’ sejam recebidos em decorrência de ações judiciais que envolvem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de forma rateada igualitariamente, no âmbito de cada órgão, entre os servidores de carreira ocupantes do cargo de Procurador, atualmente exercido por 17 servidores efetivos.

“Quando o município vencer uma ação na Justiça, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, no caso ao procurador do Município. Se o valor da causa for de R$ 2 mil, os honorários serão de R$ 200,00, que serão acrescidos à sentença. Ou seja, os honorários não subtraem recursos públicos do Município, mas da parte que perdeu a ação”, explica. Ainda segundo o procurador, “no caso de o Município perder a causa, não há prevalência de pagamento de honorário por parte do poder público ao servidor”, conclui.

Consta ainda no texto do projeto que “não fará parte do rateio dos honorários de sucumbência o Procurador que estiver ocupando cargo em comissão, afastado sem receber remuneração, em licença para tratar de assuntos particulares ou em licença para tratamento de saúde superior a 30 dias”.

Na opinião do presidente da Câmara, que já havia feito reunião prévia sobre o assunto com os procuradores há cerca de dez dias, a proposta preserva um direito estabelecido em lei a todos os servidores do Município que ocupam o cargo de Procurador. “Nada mais democrático do que lutar pela garantia dos direitos, em especial aos advogados públicos que defendem na Justiça as causas da administração municipal”, ressaltou Arildo.

Para a vereadora Rose Gaspar (PT), o projeto de lei do prefeito “é uma conquista para este grupo de servidores públicos que vem batalhando há muito tempo por esta regulamentação e conseguiram sensibilizar o governo na proposição deste projeto”, disse.

Atualmente, o projeto de lei segue em análise nas comissões permanentes da Câmara pertinentes ao assunto, e só poderá entrar na pauta da Ordem do Dia depois de cumprido o trâmite estabelecido no Regimento Interno da Casa. Depois de aprovada por maioria simples (sete votos) em Plenário, a medida passa a vigorar a partir de fevereiro de 2016, em Jacareí.

Legenda – No encontro, vereadores acolheram pedido dos Procuradores quanto à aprovação do projeto que regulamenta o pagamento de honorários, em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ