Vereadores de Jacareí votam a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2020 em segunda discussão e outros cinco processos, incluindo alteração do atual Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) e mudança nos horários de sessão ordinária.
LOA – Aprovada por unanimidade em primeira discussão na penúltima sessão ordinária (4), a estimativa para o orçamento em 2020 é de R$ 1,281 bilhão. Desse montante, R$ 1,034 bi será direcionado para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 247,6 mi para a Administração Indireta e R$ 25,8 para o Legislativo Municipal.
As principais fontes de receita da Administração Direta vêm do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), totalizando R$ 212,4 milhões. As principais fontes de receitas, tanto municipais como outras provenientes de repasses do Tesouro, somam R$ 577,5 milhões.
As principais despesas na Administração Direta são as áreas de Saúde (R$ 242,1 mi), Educação (R$ 200,5 mi) e Infraestrutura (R$ 153,6 mi). Já, na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária do setor, com recurso estimado de R$ 207,2 milhões, ou seja, 60,5% do total do orçamento de R$ 342,1 mi previsto à Administração Indireta.
Resolução – Dois projetos de resolução também entram na pauta, sendo que o primeiro deles altera o início do atual horário das sessões ordinárias e a ordem das fases internas que compõem a sessão.
De autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), as sessões de Câmara, que atualmente acontecem às 18h, passariam para as 15h, começando com a leitura dos trabalhos dos vereadores (o chamado Expediente), passando para o Horário da Tribuna (Tribuna Livre e Temas Livres), seguido pelas solenidades e, por fim, a Ordem do Dia que se iniciaria às 18h.
Outro projeto de resolução a ser apreciado pelos parlamentares trata-se do 9/2019, que regulamenta o programa de estágio da Câmara Municipal, fixa os valores das bolsas e sua devida correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assim como a correção do auxílio transporte, sempre que ocorrer alteração tarifária promovida pelo Executivo Municipal.
CMPC – O Projeto de Lei de autoria do Executivo 27/2019 deve entrar por meio de requerimento na Ordem do Dia. O processo que estabelece a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais altera a Lei 5736/2012.
Pelo projeto, ficam alteradas o número de cadeiras do atual Conselho, das atuais 14 para 16, havendo também alterações entre os setores representados. A Secretaria de Esportes e Recreação e os segmentos Capoeira e Artes e Culturas Urbanas são contemplados na nova estruturação.
“A propositura estreita a relação entre o Conselho Municipal de Políticas Culturais e outras importantes estruturas jurídicas e administrativas de cultura no município, como o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Município (CODEPAC), o Conselho do Fundo Municipal de Cultura e o Conselho de Administração da Fundação Cultural, a fim de viabilizar o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e de outras legislações municipais”, justificou o prefeito Izaias Santana.
Corrente do Bem – Um projeto de lei do Legislativo, de autoria do vereador Arildo Batista (PT), declara com o título de Utilidade Pública a Organização Não Governamental (ONG) de proteção animal Corrente do Bem.
Segundo o vereador proponente, a ONG tem a finalidade de auxiliar e preparar outras ONGs de proteção animal, assim como protetores e proprietários de cães problemáticos, com técnicas de adestramento, socialização, manejo de animais bravos, guarda responsável, entre outros procedimentos, a fim de promover a integração do cão na sociedade com segurança.
Atualmente a ONG atua junto ao tiro de Guerra de Jacareí e com a Polícia Militar e Guarda Civil Municipal de São José dos Campos.
Decreto – O sexto e último processo a ser votado trata-se do Decreto Legislativo 9/2019, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que concede o título de Cidadão Jacareiense.
As votações de títulos de cidadania são secretas e o homenageado é divulgado somente após o término da sessão, em caso de aprovação pelo Plenário.
Durante a sessão, acontecerá a solenidade de entrega do Diploma Policial Destaque e da Láurea de Mérito Profissional aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí. Também fará uso da Tribuna Livre o Senhor Joaquim Aristeu Benedito da Silva, Diretor Executivo da Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Região Serrana (ADMAP) que abordará o tema ‘atendimento no INSS e no SUS’.
A 40ª Sessão Ordinária, última do ano, acontece quarta-feira (11), a partir das 18h e tem transmissão ao vivo pelo TV Câmara Jacareí, canal 12 da Net, 39.2 da TV aberta digital, ou pelas redes sociais Youtube, facebook, assim como pelo site jacarei.sp.leg.br
