A Câmara Municipal definiu na sessão desta quarta-feira (2) os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irão apurar supostas irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Jacareí com empresas que realizaram as obras da Alça de Acesso à ponte Mário Covas e da duplicação da Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco.
Seguindo a representatividade dos Partidos que participam da Câmara, ficou definido que a presidência será exercida pela vereadora Maria Amélia (PSDB), a relatoria pelo vereador Paulinho do Esporte (Podemos), e o terceiro parlamentar, escolhido por sorteio, será a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD).
Antes de entrar em vigor a CPI necessita de Portaria assinada pelo presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), e publicação no Boletim Oficial do Município.
Segundo o Regimento Interno, a CPI será composta de três membros, assegurando-se a representação proporcional dos Partidos que participam da Câmara. Os Partidos com maior representatividade terão preferência na constituição da Comissão. Caso ocorra eventual igualdade na representatividade, o vereador que deverá integrar a comissão será escolhido por sorteio.
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e têm prazo de até 180 dias para apresentar pareceres sobre os trabalhos de investigação, podendo encaminha-los ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis ou criminais dos infratores.
Contexto – O requerimento de instauração da Comissão foi lido na sessão da última quarta-feira (25) e contém a assinatura dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon, Sônia Patas da Amizade e do presidente Abner Rosa (todos do PSD), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos).
A investigação terá o objetivo de analisar a execução financeira e contábil dos contratos de gestão, firmados entre janeiro de 2020 e setembro de 2024 durante o segundo mandato do prefeito Izaias José de Santana.
No requerimento, os vereadores levam em consideração documento emitido pela Secretaria de Governo e Planejamento que comprova aumento do valor inicial da obra da Alça de Acesso de R$ 1,5 milhão para mais de R$ 6,5 milhões, além de aditamentos do contrato para desapropriação de parte de área de uma empresa de bebidas para a construção de uma rotatória ao invés de um viaduto, elevando o custo da construção de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões.
“O objetivo é esclarecer possível má administração de recursos públicos, com consequente lesão ao erário e ao interesse público, face às dificuldades financeiras da Prefeitura de Jacareí, vez que não consegue gerir outras áreas, como por exemplo, a saúde, e tendo em vista que a somatória dos aditamentos chegam à aproximadamente 350%, percentual bem superior ao estabelecido na legislação vigente, no que diz respeito e permitido às obras públicas”, disseram os autores.
Histórico – A obra foi oficialmente iniciada no dia 5 de agosto de 2019 e, ao longo desse período, passou por diversos atrasos decorrentes da liberação de licenças ambientais e reajustes contratuais. A empresa responsável é a Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda.
A construção da terceira ponte sobre o Rio Paraíba do Sul integra o conjunto de obras e intervenções previstas no Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí (PRODUS), que será financiado com recursos do contrato de financiamento externo firmado entre o Município e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), em um total de US$ 60 milhões.
