A Câmara Municipal de Jacareí inicia a Ordem do Dia desta quarta-feira (12) votando a aprovação ou não de dois vetos – um parcial e outro total – do prefeito Hamilton Ribeiro Mota a projetos de lei dos parlamentares da Casa.
A proposta do vereador Itamar Alves (PDT), que busca instituir prêmios em dinheiro a atletas que sejam primeiros colocados em competições no município, foi vetada totalmente pelo Executivo Municipal. A Consultoria Jurídica da Câmara já havia dado parecer contrário ao projeto do vereador na sessão ordinária do dia 17 de junho, mas o documento passou pelo plenário com sete votos a cinco.
A justificativa do veto total dado pelo Executivo seguiu a mesma linha do Jurídico da Câmara, afirmando a inconstitucionalidade material da legislação pela ofensa ao princípio da livre iniciativa, além da inconstitucionalidade formal de iniciativa pela falta de interesse local sobre o assunto. O veto também é fundamentado alegando ofensa à Lei Orgânica Municipal, que trata do fomento das práticas esportivas pelo Poder Público.
O outro projeto vetado – desta vez parcialmente – foi o que institui a Semana do Artista Marcial “Expofight Jacareí”, de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) e do vereador licenciado Hernani Barreto (PT).
A proposta propõe concessão de títulos de honra denominados “Mestre Paulo Graça” e “Professora Juventina da Silva Liutkus”, além de promover a modalidade esportiva.
Entretanto, de acordo com o Executivo Municipal, a redação do parágrafo único do artigo 3º esbarra na invasão de competência, pois cria atribuição à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, ferindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Jacareí.
Para ambos os vetos serem derrubados será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).
Homenagem – O vereador Edinho Guedes (PMDB) traz à Ordem do Dia o projeto de lei que institui o “Dia do Maçom” em 20 de agosto de cada ano. As sessões solenes poderão ser realizadas entre os dias 20 e 30 do mesmo mês.
Resolução – De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução que trata sobre a atualização do Regimento Interno da TV Câmara Jacareí será votado pelo plenário. O novo regimento da TV Pública da cidade destaca mudanças necessárias após a abertura para o sinal UHF, além de se adaptar aos novos padrões do ISSO 9001, conquistado pela Câmara em novembro de 2014.
A concessão de cesta natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal é outro projeto de resolução que será votado pelos vereadores.
Decreto – Os 13 vereadores também assinam um decreto legislativo que insere dois novos parágrafos no documento que dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Jovem. De acordo com as alterações, cada escola elegerá um aluno e um suplente para participar do projeto. O vereador ao qual estiver vinculado o aluno integrante será responsável pela aferição de seu interesse e comparecimento às atividades previstas do decreto.
Legenda – Vereadores discutem seis projetos de lei na sessão desta quarta-feira (12), em Jacareí
Crédito – Assessoria de Imprensa/CMJ
