A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (9), a partir das 9h, a 6ª Sessão Ordinária de 2022, com três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta da vice-prefeita, Rosana Gravena, que institui o regime permanente de trabalho à distância na Prefeitura, Autarquias e Fundações de Jacareí.

A princípio, a proposta, inscrita na Ordem do Dia de 23 de fevereiro, foi adiada por duas sessões a pedido do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que que justificou a prorrogação devido à necessidade de esclarecimento e ajustes ao tema apresentado pela Prefeitura.

“A implementação do trabalho à distância tem por objetivos reduzir tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho promovendo mecanismos para motivar servidores e compromete-los com as metas da instituição, aumentando a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores. Este novo regime de trabalho propicia melhor qualidade de vida aos servidores promovendo a cultura orientada em resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados a sociedade”, cita a vice-prefeita.

O ingresso no regime de trabalho à distância será solicitado pelo servidor e estará sujeito à autorização ou indicação da chefia imediata mediante a fixação de metas, mensuração de desempenho, registro de assiduidade e de atividades desenvolvidas, comparecimento periódico do servidor a sua unidade de trabalho sempre que houver convocação e local tecnologicamente adequado para transmitir e receber comunicações e dados com segurança.

Caberá ao Secretário da Pasta ou ao Presidente da Autarquia ou Fundação avaliar as funções a atividades possíveis de adesão e sua respectiva escala de trabalho, elaborar e pactuar os planos de trabalho com os servidores, acompanhar o andamento das atividades, assim como convocar os servidores para atividades presenciais.

Será proibida a realização do trabalho à distância aos servidores que estejam em estágio probatório; que ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento; que desempenham atividades imprescindíveis à realização de trabalho presencial ou que executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via trabalho à distância.

A adesão poderá ser revertida a qualquer tempo em função da conveniência ou necessidade do serviço; da inadequação ao regime; do desempenho inferior ao estabelecido; da desistência do servidor ou de violação às regras e condições do trabalho à distância pactuado, ainda que durante a apuração da irregularidade.

A jornada de trabalho à distância será cumprida dentro do horário de expediente.

Código de Normas – O segundo projeto a ser discutido é de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB) que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008).

A mudança, segundo o autor, trata sobre a obrigatoriedade aos proprietários de animais de pecuária fazerem cercas em suas divisas com as propriedades vizinhas.

“Partindo do princípio de que pecuária e a atividade que envolve animais para criação, domesticação ou abate, o seu proprietário adquire toda a responsabilidade sobre estes, seja nos lucros, nas despesas ou prejuízos que venham ocasionar a terceiros. Nestes termos, nada mais justo de que se obriguem e por interesse, venham a fazer cercas em suas propriedades, principalmente nas divisas com seus vizinhos”, explicou Sasaki.

Para a alteração do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais é necessário que a proposta seja discutida e aprovada em dois turnos de votação no plenário da Câmara.

Utilidade Pública – O terceiro item da Ordem do Dia é de autoria do vereador Dudi (PL), que declara de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol de Jacareí (ABJ).

Os três projetos inscritos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas Comissões Permanentes.

Tribuna Livre – A conselheira suplente do Conselho Municipal do Idoso de Jacareí, Rosângela Silva, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Reforma do Centro de Convivência Casa Viva Vida e solicitação de espaço adequado para a convivência dos frequentadores”.

Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara Municipal realiza solenidade de homenagem ao Dia da Mulher e entrega do Diploma Mulher Cidadã.

A sessão solene em homenagem ao Dia da Mulher foi instituída através do Decreto Legislativo nº 164/1998, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo e o Diploma Mulher Cidadã foi instituído pelo Decreto Legislativo nº 214 de 2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.

O Diploma é destinado a agraciar mulheres que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero em Jacareí. A honraria é concedida anualmente durante as atividades do Dia Internacional da Mulher. Este ano o evento completa sua 18ª edição.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.