A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (11), às 9h, a 33ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes em imóveis do bairro Veraneio Irajá, região oeste de Jacareí.
O sistema individual de tratamento, segundo o documento, consiste na instalação de caixa de gordura, tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro para atendimento às pessoas que não tem condições financeiras de arcar com os custos de projeto, materiais e instalação que serão subsidiados em 100% pelo SAAE de Jacareí.
Para ter o acesso ao direito o morador deverá, de forma cumulativa, estar inscrito no Cadastro Único, possuir renda de até três salários mínimos e renda per capita de até meio salário mínimo. “A instalação vai depender da anuência do proprietário do imóvel e, se isso não acontecer, o dono ou responsável pelo imóvel será obrigado a providenciar a solução para o tratamento de efluentes”, cita o prefeito no projeto.
Regimento Interno – O plenário também fará discussão e votação do projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara que altera o Regimento Interno (Resolução n° 745/2022), com a criação da Comissão Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Caso aprovado, a Comissão terá a função de emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias que tratem sobre o tema da criança e/ou do adolescente, em especial àquelas que digam respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
Servidor aposentado – O terceiro e último projeto a ser discutido e votado essa semana é do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que propõe alterar o Decreto Legislativo n° 326, de 06/06/2012, referente à indicação dos servidores aposentados e ao dia de realização da homenagem.
Segundo o projeto a Láurea de Honra ao Mérito será entregue anualmente em sessão ou ato solene na Câmara Municipal, preferencialmente em data próxima ao Dia do Funcionário Público, comemorado em 28 de outubro. “Cada vereador poderá indicar até um funcionário público aposentado no ano anterior para ser homenageado”, disse o autor.
Os projetos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas comissões permanentes.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza ato solene para outorga do Diploma “Amigo do Idoso”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 412/2019, de autoria da ex-vereadora Márcia Santos. A homenagem é concedida às pessoas físicas e jurídicas que apresentarem investimentos na melhoria das condições de atendimento ao idoso em Jacareí.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
