O plenário da Câmara Municipal vota, na sessão de quarta-feira (18), três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que remaneja dotações orçamentárias referentes a emendas impositivas dos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Luís Flávio (PT) e Valmir do Parque Meia Lua (DEM).
O projeto altera a Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021, remanejando emendas impositivas no montante de R$ 334,5 mil entre as secretarias municipais de Esportes, Meio Ambiente, Saúde, Mobilidade Urbana e Fundação Cultural de Jacarehy.
Na proposta, os R$ 50 mil que o vereador Abner de Madureira destinou à Fundação Cultural para a realização do evento “Caminhada da Vitória” serão redistribuídos para o “Jacareí Gospel Festival” (R$ 20 mil) e o restante para instalação de iluminação pública no bairro 22 de abril.
No caso do vereador Luís Flávio, a emenda impositiva no valor de R$ 24.515,01 que seria destinada à Secretaria Municipal de Esportes para a revitalização da área de lazer na Avenida Egídio Antônio Coimbra, no Parque dos Sinos, será remanejada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a execução do mesmo objetivo. Outros R$ 10 mil que o vereador destinou à Secretaria Municipal de Esportes para a realização de atividades e eventos esportivos do atletismo serão revertidos à Associação Jacareiense de Atletismo.
Já uma emenda de R$ 100 mil do vereador Valmir do Parque Meia Lua para compra de equipamentos para a sala de Raios-X da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) do distrito do Parque Meia Lua será remanejada para a realização de obras de reforma no prédio da unidade de saúde.
Outras emendas do vereador do Parque Meia Lua, no valor total de R$ 150 mil, serão redistribuídas para a Secretaria de Mobilidade Urbana para pintura de faixas de pedestres e lombadas nos bairros Parque Meia Lua, Lagoa Azul e Jardim Conquista (R$ 50 mil); construção de alambrados em volta da quadra Deonil de Oliveira (R$ 50 mil) e construção de arquibancada no Campo da Pedreira (R$ 20 mil), no Parque Meia Lua, ambas as emendas redirecionadas à Secretaria Municipal de Esportes; R$ 5 mil para a realização de eventos da Fundação Cultural e a última emenda (R$ 25 mil) remanejada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a revitalização e manutenção de brinquedos localizados na Praça Francisco Lopes Chaves.
Segundo o prefeito, ao longo do primeiro quadrimestre de 2021, o Poder Executivo submeteu as emendas parlamentares à análise dos órgãos e entidades responsáveis pela execução orçamentária para verificar e comunicar ocorrência de impedimentos de ordem técnica que inviabilizassem sua execução.
“A análise foi enviada aos vereadores com o objetivo que a Prefeitura pudesse junto aos parlamentares informar as razões da inabilitação das emendas indicadas e verificar a possibilidade de superação e em conformidade com as solicitações encaminhadas pelos parlamentares ao Poder Executivo”, explicou Izaias.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, o projeto deve ser votado em dois turno. “Embora não exista previsão expressa para lei que trate de remanejamento, mas considerando que a matéria tem relação direta com o Orçamento, entendemos que a propositura deve ser apreciada em dois turnos de votação, onde o segundo turno ocorrerá na sessão ordinária subsequente aquela em que foi aprovada em primeira discussão”, citou o parecer.
Permuta de imóvel – O segundo projeto de lei do prefeito pretende anular a permuta de parte de uma área de propriedade do Município situada na Avenida Pensilvânia, no Jardim Flórida, com um imóvel localizado na Rua Padre Eugênio, no Rio Abaixo. A medida revoga a Lei nº 4.388, de 13 de novembro de 2020.
Segundo Izaias no ano de 2000 realizou a permuta de uma área pública com uma área particular, com a finalidade de utilizar a área privada para o alargamento da Avenida Padre Eugênio e para construção de uma rotatória de interligação com a Avenida Pensilvânia. Para tal, a Prefeitura indiciou parte de uma área pública com metragem de 450,552m2, situada na Avenida Pensilvânia, Jardim Florida, sendo a área privada permutada, com metragem total de 451,651m2, situada a Rua Padre Eugenio, no bairro do Rio Abaixo.
“Entretanto, na região onde estão localizadas as áreas públicas existe uma vala de drenagem que se estende por todo o fundo dos imóveis, objeto de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que poderá, caso seja julgada procedente, interferir diretamente na utilização do imóvel público utilizado em permuta, uma vez que uma parte poderá ser entendida como Área de Proteção Permanente”, explicou o Prefeito.
Ainda segundo Izaias “a realidade do local diverge da existente da época, tendo em vista que na área pública ofertada para permuta encontra-se em funcionamento um Local de Entrega Voluntária (LEV), inviabilizando qualquer utilização pelo particular”, conclui.
Projeto incentiva a retirada de árvores
consideradas ‘tóxicas’ em Jacareí
O terceiro item da pauta da Ordem do Dia de quarta-feira é o projeto de Emenda à Lei Orgânica, que permite e incentiva a retirada das espécies “Espafódea“, “Spathodea campanulata” nas propriedades particulares, bem como a erradicação da espécie “Leucaena leucocephala“, obedecidas as demais legislações sobre o assunto quanto à obrigatoriedade de reposição da vegetação.
A proposta, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (DEM), Maria Amélia (PSDB), Dudi (PL), Luís Flávio (PT), Abner de Madureira (PSDB), Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) e Sônia Patas da Amizade (PL) tem como objetivo principal proibir a expansão e o plantio de árvores de espécies tóxicas em Jacareí.
“A beleza de suas flores atraem abelhas, borboletas e beija-flores, porém, são consideradas venenosas e fatais para estes e outros animais, por possuírem alcalóides tóxicos. “Onde a ‘Leucaena Leucocephala’ aparece nenhuma outra espécie consegue sobreviver, contribuindo para a perda da biodiversidade e o desenvolvimento de árvores nativas”, explicou o vereador Edgard Sasaki.
Todos os projetos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, assim como de suas respectivas comissões permanentes.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
