A Câmara Municipal realiza na próxima quarta-feira (13), às 9h, a 29ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana, que altera o estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) de Jacareí.
A matéria altera a Lei Complementar n° 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, estabelecendo percentual mínimo de 20% para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da GCM, inclusive nas carreiras de Subinspetora e de Inspetora da Guarda Civil.
“A Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, determina a observância de um percentual mínimo para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da Guarda Municipal e que reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) versão sobre a observância desse percentual”, cita o prefeito na Mensagem aos Vereadores.
O projeto também transforma o Curso de Formação com a Formação Básica de Guarda Civil, que, antes, era um curso ministrado durante o Estágio Probatório em uma etapa do concurso público, concedendo uma bolsa auxilio para o candidato aluno guarda.
Outra alteração está relacionada à exclusão da idade máxima para os candidatos ao concurso da Guarda Civil, atendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 208562395.2023.8.26.0000, que declarou inconstitucional a previsão do requisito de idade máxima.
Previdência – O segundo projeto inscrito, também de autoria do prefeito, altera as alíquotas de financiamento do déficit técnico atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jacareí (Lei n° 5.307, de 3 de dezembro de 2008).
Segundo análise da Avaliação Atuarial realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) em 2023, foi constato que o regime previdenciário ainda apresenta um déficit técnico atuarial, ou seja, há insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos do plano previdenciário no longo prazo, pois a reserva técnica apontada é menor do que a reserva matemática do regime.
“Por isso foi proposta pelo estudo a adequação do atual plano de custeio suplementar, destinado ao equacionamento do déficit, fixando-se as alíquotas a serem praticadas até o exercício de 2065”, explica Izaias na matéria.
SAAE – O terceiro item da pauta altera a lotação de cargos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí, proposta pelo prefeito Izaias Santana.
Caso aprovado, os cargos de Operador Técnico de Saneamento de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estação de Tratamento de Água (ETA) passarão de 15 para 37 vagas, tendo em vista que a lotação atual já está totalmente provida e a Autarquia iniciará a operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Ygarapés.
O cargo de Engenheiro Elétrico passará de uma para quatro vagas. Já as vagas de Contador passarão das atuais quatro para 12 na Administração Pública, e de três para cinco no SAAE, além da ampliação do cargo de Auxiliar de Saneamento Operacional I, que passará de 24 para 75, e a readequação do cargo de Auxiliar de Saneamento Operacional II, que passará dos atuais 75 para 24.
Glaucoma – O quarto projeto da pauta é do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretende incluir a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Glaucoma no calendário de eventos oficiais de Jacareí.
Caso aprovado, o evento será celebrado anualmente na última semana do mês de maio com o objetivo de promover debates sobre o tema, estimular a troca de experiências e informações entre profissionais da área e realizar campanhas educativas nos meios de comunicação locais.
A proposta ainda autoriza a Prefeitura a realizar convênios para oferecimento de consultas e exames para detecção precoce do glaucoma, tratamento, acompanhamento, fornecimento de medicamentos, realização de terapias e capacitação profissional.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
