A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (7), às 9h, a 19ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o veto total do prefeito Izaias Santana à Lei Municipal 6.533, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), aprovada por unanimidade em sessão realizada em 12 de maio.

O Veto Total já havia sido inscrito na Ordem do Dia de 24 de maio, mas foi retirado de votação a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).

A Lei da vereadora busca obrigar estabelecimentos que comercializam ou administram medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas a afixarem cartazes informativos sobre a restrição do uso de fármacos anticoncepcionais.

De acordo com o prefeito, a medida é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que têm a responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública, bem como os medicamentos veterinários.

A interpretação, no entanto, não é compartilhada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, que emitiu parecer opinativo contrário ao veto, ressaltando que a divulgação de informação pública é relevante e constitucional, cujo assunto possui espaço para a legislação complementar dos Estados e Municípios.

O Veto Total somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, incluindo o voto da Presidência.

Educação – O segundo item da pauta também é de autoria do prefeito, que cria o cargo de Agente de Apoio Escolar, com a abertura de 147 vagas e carga horária de 40 horas semanais, além da ampliação de vagas para os cargos de Agente de Desenvolvimento Infantil (133 novas vagas), Diretor (3), Vice-Diretor (10) e sete novas vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico.

Lei Orgânica – O terceiro projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PL), Paulinho do Esporte (PSD), Dudi (PL), Luís Flávio (PT), Paulinho dos Condutores (PL), Roberto Abreu (União Brasil) e Roninha (PODEMOS).

A proposta pretende revogar o parágrafo 5ª do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que afirma que a participação da Câmara Municipal de Jacareí em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios e eventos similares, dependerá de aprovação do Plenário e será sempre condicionada à disponibilidade financeira do Legislativo.

Segundo os autores, a medida não busca retirar qualquer fiscalização ou controle, “posto que qualquer participação nos eventos indicados demandará procedimentos típicos de controle, seja pelos Órgãos desta Casa, seja pelo próprio Tribunal de Contas, como habitualmente já ocorre e, nesse sentido, não haverá mudança”.

O projeto deverá ser discutido e votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre as sessões e, sua aprovação depende do voto de 2/3 dos membros da Câmara, nos moldes do art.  37, § 1°, da Lei Orgânica do Município.

O último item da pauta é do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que pretende instituir solenidade em homenagem aos voluntários que prestam atendimento aos romeiros de Nossa Senhora Aparecida.

O projeto havia sido inscrito na Ordem do Dia de 31 de maio, mas foi retirado de votação em função da ausência do autor à sessão.

Segundo o documento, a solenidade será realizada anualmente no Legislativo, durante a terceira sessão ordinária do mês de outubro, onde serão homenageadas até cinco pessoas, dentre aquelas que estiveram nos pontos de apoio instalados ao longo das margens da Rodovia Presidente Dutra, no trecho de Jacareí, prestando serviços diversos aos romeiros durante o período de romarias por ocasião do Dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.

Os homenageados serão indicados por representantes das instituições organizadoras dos pontos de apoio, a serem contatadas pelo Cerimonial da Câmara com até 10 dias de antecedência à data prevista para a solenidade.

Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiano Joukhadar, fará uso da Tribuna Libre para abordagem do tema “Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em tramitação na Assembleia Legislativa -ALESP”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.