A Câmara Municipal realiza na quarta-feira a 26ª Sessão Ordinária, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que assegura o direito da paciente mulher ser acompanhada por uma pessoa, de sua escolha, em procedimentos médicos realizados com sedação parcial ou total nas unidades de saúde públicas e privadas de Jacareí.

“O acompanhante poderá estar presente desde o início até o fim do procedimento e enquanto a mulher estiver sob os efeitos do sedativo, sendo de responsabilidade da unidade de saúde a acomodação do acompanhante”, afirmou Paulinho dos Condutores.

A restrição quanto a presença do acompanhante será permitida apenas no caso de atendimento realizado em centros cirúrgicos ou em centros de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança e à saúde dos pacientes, desde que justificadas pelo corpo clínico da unidade de saúde, que deverá manter informativo sobre a Lei em local visível e informar a paciente sobre o momento do procedimento médico.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito a medida impõe penalidades no caso de descumprimento que variam desde advertência e multas de R$ 4.274,50 (50 VRM) até R$ 8.549,00 (100 VRM).

Espectro autista – O Plenário também discutirá e votará projeto de lei do vereador Luís Flávio (PT), que permite às pessoas com transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio em Jacareí.

Segundo o projeto, a medida está condicionada à apresentação de laudo médico ou cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, bem como recomendação alimentar feita por médico ou nutricionista.  “Os utensílios são aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, e também objetos de uso pessoal”, explicou Luís Flávio.

Cães ferozes – O terceiro item da pauta é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que pretende alterar os critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos (Lei 4.729/2003).

Entre as alterações estão o uso de obrigatório de coleiras não extensivas e de comprimento máximo de 1,5 metros, a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de segurança e em correntes – exceto no interior de imóveis não murados – , e a permissão para o uso de sistema de cabo de correr proporcional à área disponibilizada que não pode ser inferior a três metros lineares e preso à guia de coleira do animal que deverá ter no mínimo 1,5 metro, e desde que o ambiente possua cobertura ou casinha de tamanho proporcional ao porte do animal.

A proposta, segundo a autora, “objetiva aperfeiçoar o regramento existente, de modo a assegurar a integridade física dos animais e das pessoas”.

Para os casos de fuga dos animais, por culpa comprovada dos proprietários ou cuidadores, a proposta estabelece multa de R$ 2.564,70 (30 VRM). No caso de o animal vir a atacar outros animais ou pessoas, o tutor ou cuidador responsável deverá arcar com os custos médicos e/ou veterinários, além de multa de R$ 4.274,50 (50 VRM).

Direitos da Criança e do Adolescente – O quarto projeto da pauta a ser votado na quarta-feira é de autoria da Mesa Diretora da Câmara que propõe alterações na Resolução nº 745/2022, que trata sobre o Regimento Interno da Casa, como a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a modificação das fases da Sessão Ordinária, com a inversão das fases do Expediente e da Ordem do Dia.

A terceira alteração está relacionada à participação do vereador em eventos realizados fora de Jacareí. De acordo com o regramento atual a participação da Câmara Municipal de Jacareí em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios e eventos similares, dependerá de aprovação do Plenário e será sempre condicionada à disponibilidade financeira do Legislativo.

A alteração sugerida faz com que a participação do vereador em eventos realizados fora do Município seja feita através de Ato da Mesa, quando gerarem custos ao Poder Legislativo. Segundo os autores a medida não busca retirar qualquer fiscalização ou controle, “posto que qualquer participação nos eventos indicados demandará procedimentos típicos de controle, seja pelos Órgãos desta Casa, seja pelo próprio Tribunal de Contas, como habitualmente já ocorre e, nesse sentido, não haverá mudança”.

Todos os projetos inscritos na 26ª Sessão Ordinária receberam pareceres favoráveis das respectivas Comissões Permanentes, assim como da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.