O plenário da Câmara Municipal vota três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia desta quarta-feira (23), entre eles o projeto do prefeito Izaias Santana que autoriza a Prefeitura a contratar crédito até o valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a execução de obras de infraestrutura de saneamento em Jacareí.
Segundo o prefeito Izaias Santana, o montante a ser contratado permitirá ao município atingir 90% de esgoto tratado até 2025, oito anos antes do prazo estabelecido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabeleceu como meta até 31 de dezembro de 2033, 99% da população com água tratada e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto.
Atualmente, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí oferta água tratada para 99,5% da população, 99% de esgoto coletado e desses, 85,32% tratados.
“Todos os bairros estão sendo pensados de maneira estruturada, tantos os mais periféricos, como a região central. Cada região traz consigo um desafio, umas por serem mais adensadas, outras por serem mais afastadas, outras em razão da topografia, o que por vezes aumenta a necessidade de recursos financeiros, mas que serão, sem dúvidas atendidas”, afirmou Izaias na Mensagem aos vereadores.
Conforme a proposta, os recursos pleiteados serão investidos na execução de Estações Elevatórias de Esgoto, extensão das redes de esgoto, implantação de coletores tronco, adutoras de água, aquisição de equipamentos para a redução de perdas dos sistemas de água, aquisição de bombas para ampliar a captação de água, boosters e melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA).
Caso aprovado, o projeto prevê cronograma anual de pagamento em 10 parcelas. A primeira, em 2022, no valor de R$ 705,1 mil; a segunda, em 2023, no valor de R$ 2,6 milhões; em 2024, R$ 5,9 milhões; 2025, R$ 6,7 milhões; 2026, R$ 6,3 milhões; 2027, R$ 5,9 milhões; 2028, R$ 5,4 milhões; 2029, R$ 5 milhões; 2030, R$ 4,5 milhões; em 2031, o pagamento de R$ 4,1 milhões e, em 2032, a última parcela no valor de R$ 1,28 milhões.
Veículos abandonados – O segundo projeto do prefeito autoriza a remoção, guarda e depósito de veículos abandonados em vias públicas de Jacareí. O serviço deverá ser realizado por empresa privada, através de processo licitatório.
Segundo o autor, o objetivo é autorizar a implantação de pátio municipalizado para recolhimento de veículos, além da delegação de competências estaduais do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran/SP) de remoção, guarda e depósito de veículos removidos por infração de trânsito.
“A necessidade da concessão se justifica pelo fato do número de veículos abandonados nas vias públicas terem aumentado consideravelmente causando diversos transtornos aos cidadãos, pois a ausência de local adequado para guarda desses veículos vem impedindo que a fiscalização seja efetuada com eficiência pelos órgãos competentes”, explica Izaias.
Lixeiras – O terceiro item da Ordem do Dia é de autoria do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB), que obriga a instalação de lixeiras embutidas nos projetos de construção de novas edificações em terrenos de Jacareí que tenham a partir de 10 metros de testada.
A proposta altera a Lei Municipal nº 6.017/2016, de autoria do próprio vereador, sancionada e promulgada em 31 de março de 2016.
Segundo Edgard, a alteração é necessária em função das dificuldades que os proprietários terão em instalar lixeiras em terrenos que contenham metragem de frente inferiores a 10 metros.
“Se a lei for aplicada conforme se encontra hoje, em um terreno cuja metragem seja a mínima permitida por Lei que é de cinco metros de frente, a sua instalação dificulta a colação de um portão de entrada para uma garagem ou mesmo para acesso às áreas internas da edificação”, explicou Sasaki.
Todos os projetos inscritos para a sessão receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas Comissões Permanentes.
Solenidade e Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza solenidade em comemoração ao Dia Municipal em Memória às Vidas Perdidas em decorrência da Covid-19.
Também haverá o uso da Tribuna Livre pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí, Décio Moreira Neto, que abordará o tema “Campanha Salarial 2022”.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
