A Câmara Municipal de Jacareí realiza na noite da próxima quinta-feira (27), a partir das 19h, audiência pública para debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que limita as despesas primárias do governo federal pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O debate terá a participação da professora de Direito Tributário Andréia Maricato e do jurista Rodrigo Fuziger, que irão abordar as causas e objetivos da criação de um limite para as contas do governo federal, assim como as consequências da proposta, especialmente para setores mais sensíveis de atendimento às demandas da população – como a seguridade social, que envolve as áreas de saúde, previdência e assistência social.

A iniciativa para alterar a Constituição foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal na madrugada do dia 11 de outubro e em segunda discussão na  noite da última terça-feira (25). Agora, a proposta segue para o Senado. Segundo o governo, a votação final do texto (segunda discussão) está agendada para o dia 13 de dezembro.

Se aprovada pelo Congresso, a PEC 241 passa a valer a partir de 2017 para as despesas primárias do governo federal, ou seja, para o conjunto de gastos que possibilitam a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas as despesas financeiras. Já para as despesas vinculadas à seguridade social, a proposta terá validade a partir de 2018.

A audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Jacareí (Praça dos Três Poderes, 74, Centro) e será coordenada pela Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes (CECE), composta pela vereadora Rose Gaspar (PT), presidente, e pelos vereadores Paulinho do Esporte (PSD) e Rogério Timóteo (PRB), respectivamente relator e membro.

Legenda – Fachada do Palácio da Liberdade, sede do Poder Legislativo de Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ