A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), três projetos de lei, entre eles a primeira discussão da proposta do prefeito Izaias Santana que remaneja dotações orçamentárias referentes a emendas impositivas dos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Luís Flávio (PT) e Paulinho do Esporte (PSD).
O projeto altera a Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021, remanejando emendas impositivas no montante de R$ 184.515,00 entre as secretarias municipais de Esportes, Infraestrutura, Meio Ambiente, Fundação Pró-Lar e Fundação Cultural de Jacarehy.
Na proposta, os R$ 50 mil que o vereador Abner de Madureira havia destinado à Fundação Cultural para a realização do evento “Caminhada da Vitória” serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura para a iluminação pública no 22 de Abril (R$ 30 mil), e outros R$ 20 mil para a realização do evento Jacareí Gospel Festival.
No caso do vereador Luís Flávio, a emenda impositiva no valor de R$ 24.515,01 que seria destinada à Secretaria Municipal de Esportes para a revitalização da área de lazer na Avenida Egídio Antônio Coimbra, no Parque dos Sinos, será remanejada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a execução do mesmo objetivo. Outros R$ 10 mil que o vereador destinou à Associação Jacareiense de Atletismo serão revertidos à Secretaria Municipal de Esportes para a realização de atividades e eventos esportivos do atletismo.
Outras três emendas do vereador Paulinho do Esporte foram remanejadas. A primeira, no valor de R$ 60 mil, destinada à Secretaria de Esportes para a Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí, será enviada para a reforma da quadra de futebol Society do Parque Imperial. A segunda emenda, de R$ 10 mil, indicada à Natação Amador da Secretaria de Esportes será remanejada para os programas habitacionais da Fundação Pró-Lar. A terceira e última alteração diz respeito à emenda de R$ 30 mil para o Boxe, da Secretaria de Esportes, será enviada para a reforma do alambrado do campo de futebol de areia da Vila Formosa.
Segundo o prefeito ao longo do primeiro quadrimestre de 2021, o Poder Executivo submeteu as emendas parlamentares à análise dos órgãos e entidades responsáveis pela execução orçamentária para verificar e comunicar ocorrência de impedimentos de ordem técnica que inviabilizassem sua execução. “A análise foi enviada aos vereadores com o objetivo que a Prefeitura pudesse junto aos parlamentares informar as razões da inabilitação das emendas indicadas e verificar a possibilidade de superação e em conformidade com as solicitações encaminhadas pelos parlamentares ao Poder Executivo”, explica Izaias.
Permuta de imóvel – O segundo projeto de lei do Prefeito aprovado anulou a permuta de parte de uma área de propriedade do Município situada na Avenida Pensilvânia, no Jardim Flórida, com um imóvel localizado na Rua Padre Eugênio, no Rio Abaixo. A medida revoga a Lei nº 4.388, de 13 de novembro de 2020.
Segundo Izaias no ano de 2000 a Prefeitura Municipal realizou a permuta de uma área pública com uma área particular, com a finalidade de utilizar a área privada para o alargamento da Avenida Padre Eugênio e para construção de uma rotatória de interligação com a Avenida Pensilvânia. Para tal, a Prefeitura indiciou parte de uma área pública com metragem de 450,552m2, situada na Avenida Pensilvânia, Jardim Florida, sendo a área privada permutada, com metragem total de 451,651m2, situada a Rua Padre Eugenio, no bairro do Rio Abaixo.
“Entretanto, na região onde estão localizadas as áreas públicas existe uma vala de drenagem que se estende por todo o fundo dos imóveis, objeto de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que poderá, caso seja julgada procedente, interferir diretamente na utilização do imóvel público utilizado em permuta, uma vez que uma parte poderá ser entendida como Área de Proteção Permanente”, explicou o Prefeito.
Ainda segundo Izaias “a realidade do local diverge da existente da época, tendo em vista que na área pública ofertada para permuta encontra-se em funcionamento um Local de Entrega Voluntária (LEV), inviabilizando qualquer utilização pelo particular”, conclui.
Projeto incentiva a retirada de árvores
consideradas ‘tóxicas’ em Jacareí
O terceiro item da Ordem do Dia aprovado por unanimidade, e em primeira discussão, foi o projeto de Emenda à Lei Orgânica que permite e incentiva a retirada das espécies “Espafódea“, “Spathodea campanulata” nas propriedades particulares, bem como a erradicação da espécie “Leucaena leucocephala“, obedecidas as demais legislações sobre o assunto quanto à obrigatoriedade de reposição da vegetação.
A proposta, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (DEM), Abner de Madureira (PSDB), Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) e Sônia Patas da Amizade (PL), tem como objetivo principal proibir a expansão e o plantio de árvores de espécies tóxicas em Jacareí.
“A beleza de suas flores atraem abelhas, borboletas e beija-flores, porém, são consideradas venenosas e fatais para estes e outros animais, por possuírem alcalóides tóxicos. “Onde a ‘Leucaena Leucocephala’ aparece nenhuma outra espécie consegue sobreviver, contribuindo para a perda da biodiversidade e o desenvolvimento de árvores nativas”, explica o vereador Edgard Sasaki.
Todos os projetos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, assim como de suas respectivas comissões permanentes.
Tribuna Livre – Na sessão o docente e membro do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Paulo (SINASEFE), João Almeida Rego Campinho fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “PEC 32 – Reforma Administrativa – impactos no serviço público”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
