A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (27), antes da Ordem do Dia, a leitura e votação do recebimento de três denúncias de igual teor que pedem a cassação do prefeito Izaias Santana, protocolados pelos munícipes Carlos Alexandre Santana Rosa e Lindsey Cristina Rosa e Cassiano Ricardo Salgado Borges.

A denúncia foi rejeitada por dez votos favoráveis ao arquivamento contra um voto pelo recebimento e uma abstenção. Votou pelo recebimento da denúncia o vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC) e pela abstenção o vereador Fernando da Ótica (PSC).

Utilizando-se de 15 minutos na Tribuna Livre para sua defesa, o prefeito Izaias afirmou que escolheu defender o lado das famílias da região oeste, que, até então, eram obrigadas as despejar o esgoto na própria residência ou na rua, e que está consciente de não ter cometido nenhuma infração.

O Caso – As denúncias são baseadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em outubro deste ano, quando a então promotora de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Jacareí, Elaine Taborda de Ávila, acusou o prefeito de agir ilegalmente ao autorizar a ligação da rede de esgoto em loteamentos irregulares no Parque Imperial e no Jardim Pedramar.

De acordo com o MP, em abril de 2018 duas famílias conseguiram na Justiça o direito de despejar resíduos diretamente na área ambiental mais próxima, mas o prefeito teria “deturpado” a decisão judicial e estendido o mesmo direito para mais de 100 residências sem realizar previamente obras de infraestrutura necessárias, causando danos ao meio ambiente, à ordem urbanística e violando o princípio da legalidade.

Na esfera do Judiciário, a promotora pede a condenação por ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, aplicando-lhe todas as sanções previstas no art. 12, inciso Ill da Lei Federal nº. 8.429/92, que vão desde ressarcimento integral de dano à perda de função pública e suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

Na denúncia apresentada à Câmara Municipal, que pedia a cassação do mandato, os autores afirmaram que não se pode “deixar de mencionar que tais infrações têm forte aspecto político, atos que vão contra leis, Federal, Estadual e Municipal, em tese, afim de manter sua popularidade na região”.