Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (11) projeto de lei do prefeito Izaias José de Santana, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 2,3 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
A medida altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal e cobertura de encargos sociais a título de 13° salário e dele decorrentes, com recurso do excesso de arrecadação proveniente da Lei 6.683/2024 (Lei de Anistia).
“Apesar de todos os esforços já empreendidos para o término da Intervenção, a Entidade ainda necessita desta injeção de recursos para a cobertura de pagamento de encargos trabalhistas, 13° salário de seus funcionários, o que contribui para a essencial continuidade da prestação dos serviços de saúde”, disse Izaias, na Mensagem aos vereadores.
Nomes de ruas – Outros dois projetos do prefeito foram aprovados na sessão. No primeiro, foram denominadas sete ruas do núcleo urbano Boa Vista do Ygarapés, sendo: Rua Goitacá a atual Rua A; Rua Tony Cardoso a atual Rua Hum; Rua Aratu a atual Rua Sem denominação; Rua Puri a atual Rua G; Rua Coroado a atual Rua K; Rua Tupiniquim a atual Kumal Minato; e Rua Guatinga a atual Rua L.
Fundação Cultural – No segundo, foi aprovada a criação do Conselho Fiscal na estrutura administrativa da Fundação Cultural de Jacarehy. Segundo Izaias, o Conselho terá o objetivo de aprovar as contas da Fundação e convocar o Presidente do Conselho de Administração para esclarecimentos se verificadas irregularidades na contabilidade, nos atos da gestão financeira e patrimonial ou quando do descumprimento de normas legais ou regimentais.
A estrutura será formada por três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos (permitida a recondução), sendo um indicado pelo Prefeito; um membro servidor efetivo da Fundação indicado pelo Presidente; e um membro indicado pela sociedade civil.
Integridade – Na sequência, o plenário também aprovou projeto do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que cria o Programa de Integridade às empresas fornecedoras de grandes obras e serviços públicos em Jacareí.
O Programa tem como objetivo criar procedimentos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal, através de contratos, convênios, concessão ou parceria público-privada que ultrapassem R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500 mil para compras e serviços.
De acordo com o autor, o projeto cumpre as diretrizes previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). “A proposta não desvia das regras gerais fixadas pela União, nem cria critérios de qualificação que poderiam influenciar no resultado das licitações, mas reduz os riscos e garante a execução dos contratos em conformidade com a Lei”, disse Salomon.
Cadeiras de rodas – O quinto projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que obriga supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares a possuir cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente.
“Para áreas de mil a dois mil e quinhentos metros quadrados, o estabelecimento deverá oferecer, no mínimo, duas cadeiras de rodas não motorizadas. Já para áreas com metragem entre dois mil e quinhentos e quatro mil metros quadrados, o local deverá disponibilizar duas cadeiras de rodas não motorizadas e uma cadeira de rodas motorizada”, disse Maria Amélia.
Já para áreas superiores a quatro mil metros quadrados, o estabelecimento deverá conter duas cadeiras de rodas não motorizadas e duas motorizadas.
A lei entra em vigor quatro meses após sua publicação para que os proprietários tenham condições de ofertar os equipamentos conforme a regra e, no caso de descumprimento, a medida impõe multa de R$ 2.225,00 (25 Valores de Referência do Município – VRM).
Após 30 dias da primeira autuação, o estabelecimento que permanecer em desacordo com a norma terá multa aplicada em dobro. Após um ano da publicação da lei, a multa será equivalente a R$ 4.450,00 (50 VRM) para os casos de descumprimento.
Violência animal – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD) teve dois projetos aprovados por unanimidade na última sessão do ano. No primeiro, o parlamento proibiu a nomeação de pessoa que tenha sido condenada por crime de maus-tratos de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos, para qualquer cargo, emprego ou função pública na Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações.
“A proibição também será aplicada a condenados pelo crime que tenham interesse de prestar serviços ou participar de licitações na administração pública de Jacareí”, disse Sônia.
A lei incidirá a partir da condenação transitada em julgado, mantendo seus efeitos por até cinco anos após o cumprimento integral da pena.
Biodegradáveis – No segundo, Sônia teve aprovação de projeto que proíbe o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis (derivados do petróleo), nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta.
“No lugar destes produtos poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, compostáveis ou reitulizáveis, a fim de garantir maior proteção ao meio ambiente e impulsionar a transição para uma economia circular”, afirmou.
Ficam excluídas da proibição, as festividades realizadas pelas unidades escolares, quando não possível a utilização de material biodegradável, devendo, nestes casos, ser feita a destinação final adequada dos materiais descartáveis pelos organizadores do evento.
A Lei entra em vigor um ano após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
Nomes de ruas – Os dois últimos projetos da pauta têm como objetivo denominar vias públicas em Jacareí, de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSD) e Roninha (CIDADANIA), que denominaram Rua Alfredo Bateli a atual Rua 8, no Jardim Novo Amanhecer, e Viela Cleusa Tononi de Siqueira a atual Viela Um, localizada no bairro Lagoa Azul, respectivamente.
Solenidades – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene, conjunto para a entrega do Diploma “Policial Destaque do Ano” e da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí, de acordo com os Decretos Legislativos nº s 302/2010 e 318/2011, respectivamente, bem como da outorga do Título de Cidadã Jacareiense à Coronel PM Eliane Nikoluk Scachetti, nos termos do Decreto Legislativo nº 440/2021.
Receberam a honraria o agente da Defesa Civil Carlos Augusto Amaral Torres; os Guardas Civis Ednaldo José Nunes, Rafael da Silva Costa e Sidney Rodrigo Mateus de Oliveira; o escrivão de Polícia do 2º Distrito Policial, Benedito José dos Santos; o cabo PM Giuliano dos Santos Aquino; o perito criminal Mário Eduardo Pauka Reis; o policial rodoviário Cabo PM Reginaldo Carvalho de Oliveira; e o 3º Sargento Bombeiro Ronaldo Benedito Fernandes de Oliveira.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-11-12-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
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