A Câmara Municipal aprovou sete projetos inscritos na Ordem do Dia desta quinta-feira (9), entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que regulamenta o funcionamento de adegas em Jacareí.

A proposta foi aprovada por sete votos favoráveis, dois contrários e três abstenções. Votaram a favor do projeto os vereadores Abner de Madureira (PSDB), Dudi (PL), Edgard Sasaki (DEM), Maria Amélia (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD), Sônia Patas da Amizade (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (DEM). Os vereadores contrários ao projeto foram Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Roninha (PODEMOS), enquanto os vereadores que se abstiveram da votação foram Luis Flávio (PT), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos REPUBLICANOS). O presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), só votaria em caso de empate.

Após alterações feitas no texto original, as adegas deverão funcionar das 8h às 22h e empenhar-se na orientação do consumo de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos e nas respectivas porções de via pública que ficam em torno aos prédios em que estão localizadas, além da afixação de aviso de fácil visualização, contendo proibição de consumo de bebidas alcoólicas no local e nas vias públicas do entorno.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência, interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência e cassação do Alvará de Funcionamento após interdição e havendo a quarta reincidência.

As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença será aplicada à pessoa jurídica, empresários e sócios do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.

Em caso de recusa por parte do cliente, o estabelecimento deverá acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) por meio de ligação, que deverá ser comprovada através de protocolo.

A Lei entrará em vigor a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município.

LOA – Por 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara aprovou a primeira discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação desde o dia 30 de setembro. O projeto estima receita de R$ 1.39 bilhão, sendo R$ 1.11 bilhão destinado à Administração Direta, R$ 272,7 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,7 milhões para o Legislativo Municipal.

O total de receitas correntes soma R$ 606,4 milhões, provenientes de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da ordem de R$ 316,8 milhões, do Fundo de Participação dos Municípios (R$ 84,5 milhões) e de arrecadações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (R$ 91,9 milhões), do Imposto Predial Territorial Urbano (R$ 63 milhões) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (R$ 40 milhões).

Entre as principais fontes de despesas na Administração Direta, destaque para as áreas de Saúde (R$ 266 milhões), Educação (R$ 245,9 milhões), Governo e Planejamento (R$ 122,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 94,7 milhões), Infraestrutura (R$ 63,1 milhões), Assistência Social (R$ 33,3 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 31,5 milhões). Na Administração Indireta as despesas ficam por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (R$ 164,4 milhões), Instituto de Previdência (R$ 145,5 milhões), Fundação Cultural de Jacarehy (R$ 8,4 milhões) e Fundação Pró-Lar (R$ 8,1 milhões).

O investimento fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais fica fixado em R$ 800 mil para projetos culturais e R$ 750 mil para projetos esportivos não profissionais, perfazendo o montante de R$ 1,5 milhão.

“O projeto considera a recuperação da economia com base nos dados de atividade econômica registrados nos últimos meses em Jacareí. Conforme dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, o Produto Interno Bruto da Região Administrativa de São José dos Campos, na qual Jacareí está inserido, cresceu 5,1% no terceiro trimestre de 2021 em comparação ao segundo trimestre do ano”, analisa o prefeito.

PPA – O Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 também foi aprovado em primeira discussão por 13 votos dos parlamentares. O projeto prevê percentual de acréscimo de fontes de financiamento da ordem de 31,6% no período, com a aplicação escalonada de receitas correntes e de capital, em 2022, de R$ 876,6 milhões, em 2023, de R$ 955,3 milhões, em 2024, de R$ 1 bilhão e, em 2025, de R$ 1.15 bilhão, totalizando o quadriênio com o montante de receitas superior a R$ 4 bilhões.

Entre os principais eixos de investimentos contidos no PPA, destaque para as áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Habitação, Assistência Social e Mobilidade Urbana.

Segundo o projeto, o Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí receberá aportes de R$ 1.14 bilhão nos próximos quatro anos para o aparelhamento da Unidade Central, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Jardim Flórida e Santo Antônio da Boa Vista, contratação de médicos, além de obras para reforma das UBS do Bandeira Branca, Parque Meia Lua, construção da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) do Jardim Esperança e contratação de pessoal para a rede de Atenção Básica.

A rede municipal de Educação possui estimativa de investimento de R$ 1.04 bilhão para os próximos quatro anos, com ações que passam pela construção do Centro Educacional Darcy Ribeiro, das Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental (EMEIF) do Centro, Maria Amélia e Vila Branca, das creches Jardim Paraíso, Vila Branca e Terras da Conceição, além da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) do Igarapés.

No setor de Infraestrutura estão previstos projetos estruturantes como as macrodrenagens do Córrego Seco e da Rua Ramira Cabral, a finalização da Rua Olinda Mercadante, o recapeamento da Rua Padre Eugênio, a canalização do Córrego do Turi e asfaltamento de vias no Veraneio Ijal e Irajá. Para tanto, o PPA prevê investimentos de R$ 258,4 milhões para a execução das obras nos próximos quatro anos.

A pasta de Mobilidade Urbana possui receita quadrienal estimada de R$ 139,4 milhões para a execução de projetos do Plano de Mobilidade Urbana, Programa de Segurança Viária, Programa Trânsito Inteligente e Educação para o Trânsito.

A área de Habitação prevê investimentos na Fundação Pró-Lar para os próximos quatro anos da ordem de R$ 26,9 milhões para intervenções específicas nos bairros Conjunto 22 de Abril, Chácaras Reunidas Bela Vista I e II, Cepinho, Rua Javarí (Jardim Paraíba), Jardim Conquista, Veraneio Ijal, Viela Xucurú (Igarapés), Vila Ita, Mississipi, Coração Valente e Rua Panorama (Jardim Panorama).

Segundo o prefeito, o PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico para a implementação de políticas públicas, que resultarão em bens e serviços à população. “O Plano foi elaborado com a mais restrita observância a toda a legislação aplicável, bem como em consonância com as demandas dos munícipes, os quais exerceram sua cidadania através da participação social democrática, materializada nas audiências públicas do Planeja Jacareí”, afirma Izaias.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento orçamentário que estabelece os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, definidas pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto de lei do Executivo nº 18/2021, que passa pela análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara e deve ser votado até o dia 15 de dezembro, dentro do prazo regimental.

Perturbação – Por 12 votos favoráveis e uma abstenção (do vereador Rogério Timóteo – Republicanos), o Legislativo Municipal aprovou a segunda discussão do projeto que altera o Código de Normas e Posturas e Instalações Municipais, referente a elevação de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 no valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos ou desnecessários em Jacareí.

Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego realizado por seus colaboradores sejam eles diretos ou indiretos.

Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.

No caso de primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a Administração Pública poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações.

Reajuste – Outros dois projetos de lei aprovados reajustaram em 5% o padrão de vencimento de todos os servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, ativos, inativos e pensionista a partir de 1º de janeiro de 2022.

Homenagem – O ultimo item da pauta, também aprovado, foi de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que concedeu título de cidadania ao Padre Messias Rochinski. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação ocorreu de forma secreta e contou com o parecer favorável de todos os vereadores. A data da solenidade será divulgada em breve.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.