A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (6), um projeto de lei – de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota – que instituiu regras de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Jacareí.

O vereador Edinho Guedes (PMDB) defendeu e justificou o projeto, afirmando que “o documento visa apenas adequar a lei municipal à Constituição Federal, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os benefícios regidos pela lei federal devem se restringir apenas aos aposentados e pensionistas da União”.

No texto, o projeto que virou lei descreve que “Jacareí acabou por não observar a decisão do STF e a necessidade de editar uma lei específica e continuou por reajustar os benefícios de seus segurados com base do referido art. 15 da Lei nº 10.887/2004”.

O projeto de lei, assim, visou regularizar a situação, bem como legitimar e ratificar os reajustes já concedidos, a partir de 7 de outubro de 2011.

Retirado – O projeto de decreto legislativo que visa instituir em Jacareí o diploma “Advogado do Ano”– de autoria do vereador Itamar Alves (PDT) – foi retirado da Ordem do Dia a pedido do próprio vereador.

O decreto legislativo não tem data para retorno.

Legenda – 14ª sessão do ano teve um projeto aprovado e outro retirado
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ