A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (5) três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto do prefeito Izaias Santana que estabelece regras para o regime de trabalho 12 por 36 horas na Administração Direta e Indireta de Jacareí.
O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis, sendo que o presidente somente votaria em caso de empate.
Protocolado em 1º de junho, as novas regras serão aplicadas em atividades que demandem jornada diferenciada, como a existência de turnos de trabalho cumpridos em revezamento ininterrupto.
“Assim, como se verifica nas áreas de Saúde, Mobilidade, Segurança e Assistência Social, cujas atividades são consideradas essenciais, não podendo ser comprometida com a sua suspensão”, explicou Izaias.
Os servidores sujeitos ao regime de revezamento terão um dia de folga compensatória após a prestação efetiva de 14 jornadas de 12 horas continuadas e trabalhadas, que será concedida conforme escala a ser definida pela chefia imediata, não podendo ser cumulativa, além da concessão de intervalo interjornada de uma hora para aqueles que atuam no regime de 12 por 36 horas, reivindicação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) e incluída no projeto de lei.
Também será estabelecido adicional noturno no valor de 25% incidente sobre as horas noturnas trabalhadas entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, assim como um dia de folga compensatória ao servidor após a prestação efetiva de 14 jornadas de 12 horas continuadas e trabalhadas.
Ainda segundo o projeto aprovado, os servidores públicos sujeitos ao regime não poderão receber o adicional de hora extra após a oitava hora até a décima segunda, por estarem compreendidas dentro da jornada de 40 horas semanais. A proposta também impede a realização da jornada de trabalho 12 por 36 horas por servidoras gestantes e em período de lactação.
Direito do Consumidor – De autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), o plenário da Câmara também aprovou, por 12 votos favoráveis, o projeto de lei que determina aos estabelecimentos que comercializam refeições no modelo self-service a fixarem o preço do lado de fora, junto à entrada, para que as pessoas possam decidir se terão condições de consumir naquele local, evitando possíveis constrangimentos.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Bicentenário – Incluído na Ordem do Dia de forma extraordinária, a Casa Legislativa também aprovou o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Abner (PSDB), que instituiu a Sessão Solene de “Honra ao Mérito – Bicentenário Cônego José Bento”, em comemoração ao seu bicentenário de nascimento. A sessão está prevista para ocorrer em 22 de novembro.
Solenidade – Antes do início da sessão, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene conjunto de Homenagem a cidadãos que se destacaram no trabalho voluntário de conscientização e proteção de animais no Município, nos termos do Decreto Legislativo nº 363/2015, e entrega do Diploma “Médico Veterinário Destaque do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo nº 381/2016, de autoria do ex-vereador Itamar Alves.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
