Único documento na Ordem do Dia da noite desta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade projeto substitutivo, de autoria da Mesa Diretora, que reduz de 39 para 26 o número de cargos comissionados de Assessor Político em sua estrutura administrativa.

O projeto original decretava que a medida passaria a valer a partir de 30 de junho. Entretanto, após discussão e consenso da Casa, um substitutivo foi criado e a data foi alterada para 15 de dezembro. Atualmente, cada um dos 13 gabinetes de Vereador possui três cargos de Assessor Político comissionados.

Com o corte, o impacto na folha de pagamento da Câmara acarretará numa economia anual de R$ 668.315,47.

A proposta aprovada atendeu a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que, desde 2011, visa o cumprimento das disposições da Constituição Federal no sentido de dar concretude a regra da investidura aos cargos públicos que, em regra, se dá por concurso público e, apenas excepcionalmente, pelo comissionamento.