O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), projeto de lei que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas modificados em relação à configuração original do fabricante em Jacareí.

A medida, de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), estabelece que os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, as barreiras acústicas e outros componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.

Segundo o projeto, aprovado por 12 votos favoráveis (unanimidade), a fiscalização será realizada pela Prefeitura, que poderá aplicar multa mediante a constatação da infração, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente para os limites máximos de emissão de ruídos.

De acordo com a Resolução 418, de 25 de novembro de 2009, veículos de passageiros de até nove lugares e veículos de uso misto ou derivado podem emitir ruídos de até 103 decibéis. Já as motocicletas, o limite é de 99 decibéis. “Segundo estudos, as pessoas começam a perder a audição quando são expostas a sons a partir de 85 decibéis, por períodos prolongados e repetitivos”, disse Abner.

Ainda segundo o autor, a inserção dessa proibição na legislação municipal “não só fortalece o arcabouço legal existente, mas também facilita a aplicação e o cumprimento das normas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do ambiente urbano como um todo”.

Linha do trem – Na sequência, o plenário aprovou, por unanimidade, projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB), que denomina “Parque Linear do Campo Grande – Tekoá-Açu” o trecho da antiga linha do trem, Central do Brasil, localizado entre a Avenida Lafayete Benedito Briant, Rua Leopoldo Leite e a Estrada Municipal Theóphilo Theodoro de Rezende.

Ciclovia – Também por unanimidade, o plenário aprovou o segundo projeto da vereadora Maria Amélia que, em conjunto com o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), denominou “Ciclovia Ricardo Moreira” toda a extensão da ciclovia localizada no trecho da antiga linha do trem, Central do Brasil.

A denominação é uma homenagem ao ciclista Ricardo Moreira, falecido aos 47 anos em agosto deste ano, e foi um dos fundadores do grupo “Amigos do Pedal”, sendo considerado “um verdadeiro embaixador do ciclismo em Jacareí, dedicando seu tempo e energia para promover o esporte na cidade”, disseram os autores.

Regimento Interno – O Projeto de Resolução nº 03/2024, que retira do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 745/2022) a exigência de leitura das respostas (do Prefeito) aos Pedidos de Informações protocolados pelos vereadores nas sessões ordinárias, foi adiado por uma sessão a pedido da vereadora Maria Amélia.

A alteração é de autoria do vereador Hernani Barreto (Republicanos) e assinada em conjunto com os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Luís Flávio (PT), Roninha (CIDADANIA), Sônia Patas da Amizade (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos) e o presidente Abner Rosa (PSD).

O projeto foi apresentado ao plenário na sessão de 11 de setembro e adiado, por cinco sessões, a pedido da vereadora Maria Amélia.

Extraordinário – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia desta semana, também foi aprovado projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que altera a forma de provimento do cargo de Controlador Interno e Ouvidor na estrutura administrativa da Câmara.

Atualmente, o cargo é ocupado por servidor efetivo de confiança e passará a ser ocupado por servidor efetivo, mediante a aprovação em concurso público com formação superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem aos voluntários que prestam atendimento aos romeiros, nos termos do Decreto Legislativo nº 470/2023, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP).

Foram homenageados os voluntários Sílvio de Oliveira, Ana Maria Bezerra dos Santos Oliveira, Andréia Domingos Santos, Paschoal de Oliveira, Cláudia Antunes Machado dos Santos e Jaime Claro dos Santos, que estiveram nos pontos de apoio instalados ao longo das margens da Rodovia Presidente Dutra, no trecho de Jacareí, prestando serviços diversos aos romeiros durante o período de romarias por ocasião do dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:

https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-16-10-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.

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