Os vereadores de Jacareí aprovaram na Sessão de quarta-feira (1º) o projeto de lei do prefeito Hamilton Mota (PT) que autoriza o Município a alienar uma área de aproximadamente 100 metros quadrados que fica ao lado de uma edificação localizada na esquina das ruas Manoel Preto e Domingos dos Reis, no bairro Cidade Nova Jacareí, região oeste.
No documento, aprovado por unanimidade pelos vereadores, a área é uma sobra de um terreno público, mas que devido ao seu recorte topográfico (assemelha-se a um polígono) não possui condições de receber a instalação de qualquer equipamento público, segundo estudos realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento.
De acordo com o vice-presidente da Câmara de Jacareí, vereador Arildo Batista (PT), após a conclusão do laudo técnico, foi constatado que o terreno possui topografia, recorte e área que impedem a instalação de equipamentos públicos e que, portanto, não possui serventia aos interesses do Município.
“A aprovação deste projeto de lei é uma forma da Prefeitura dar destinação adequada a um espaço público que não era – e nem poderia – ser utilizado pela comunidade local devido ao seu tamanho e recorte”, afirma Arildo.
A partir da aprovação em Plenário, o projeto de lei autoriza a Prefeitura a promover a transferência de uso do terreno – de público para domínio privado – sob o mecanismo legal que permite “desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens de uso dominiais a referida área pública, e aliená-lo por meio de investidura”, conforme consta no texto do projeto. A investidura, assim como uma modalidade de alienação, legitima a posse ou a concessão do domínio.
HISTÓRICO – Em janeiro de 2011, o proprietário do imóvel vizinho ao terreno protocolou junto à Administração Municipal um documento no qual manifestava o interesse pela investidura da área com o objetivo de que a situação fosse regularizada. Após o pedido, um estudo foi realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que apontou que o local é uma sobra de terreno e que, portanto, não teria condições de receber a instalação de qualquer equipamento público.
Conforme o projeto de lei, a partir da desafetação, a Prefeitura “pretende negociar com o interessado a investidura da área pública, o que trará benefícios ao Município, na medida em que será possível transformar uma área que não atende ao interesse público em recursos financeiros”, conforme consta na mensagem do prefeito anexa ao projeto.
