Durante 36ª Sessão Ordinária, Legislativo também determina que projeto de revogação da CIP deve tramitar em regime de urgência na Casa. Proposta tem 15 dias corridos para ser votada em Plenário.

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na manhã desta quarta-feira (11) o único projeto de lei que estava pautado à Ordem do Dia, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que obriga a fixação de números dos telefones para atendimento às emergências através de adesivos colados nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privado da cidade.

Como o projeto não especificada, em sua redação original, quais números deveriam constar nos adesivos, o próprio autor da proposta apresentou emenda, incluindo os números 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros) no texto da lei. A veiculação do número 181 (Disque Denúncia) já é obrigatória em todo transporte intermunicipal da região metropolitana.

“Trata-se de um serviço de utilidade pública, de baixo custo para os envolvidos e que trará importantes informações à população, principalmente em momentos de grandes necessidades que porventura o cidadão esteja passando”, justificou Sasaki.

Iluminação – A Câmara Municipal de Jacareí também aprovou na manhã desta quarta-feira (11) requerimento para que o projeto de revogação da Lei Municipal nº 5.986 de 23 de outubro de 2015 – que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) – tramite em regime de urgência na Câmara.

Com a aprovação deste requerimento, por 12 votos, o projeto deverá ser apreciado em Plenário no prazo máximo de 15 dias corridos.