Por unanimidade, o Plenário aprovou projeto de lei do vereador Luís Flávio (PT), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio em Jacareí, ainda que sirva alimentação ou cujo o tempo de permanência justifique tal necessidade.
A aprovação aconteceu na 26ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta quarta-feira (23).
A medida está condicionada à apresentação de laudo médico ou cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, bem como recomendação alimentar feita por médico ou nutricionista.
“Os utensílios são aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, e também objetos de uso pessoal”, explicou Luís Flávio.
Confira os demais projetos discutidos e votados na Ordem do Dia acessando o nosso site oficial (jacarei.sp.leg.br).
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
