A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), projeto de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) que autoriza o desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos fora dos pontos de parada oficiais de ônibus em Jacareí.

A medida, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), permitirá que tais usuários do transporte público coletivo escolham o local mais acessível para o desembarque, respeitando o itinerário original da linha, os horários e a legislação de trânsito.

“Os condutores poderão parar os ônibus no período compreendido entre às 21h e 5h se solicitado pelo usuário, mesmo que o local não possua ponto de parada regulamentada”, disse Paulinho dos Condutores.

Ainda de acordo com o parlamentar, o direito de embarque e desembarque estabelecido pelo projeto não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte. “Nestes casos, o desembarque deve ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos”, completou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana e, caso aprovado, impõe a aplicação de advertência, caso a norma seja descumprida pela primeira vez, e multa de R$ 44,5 mil na segunda ocorrência, passando a valer dois meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município.

Denominações – Os demais projetos aprovados, por aclamação, foram de autoria dos vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e Roninha (CIDADANIA), que denominaram, respectivamente, Praça Salvador Sorvillo Neto, localizada na Avenida Avareí, no bairro Parque Brasil; e Praça Raimundo Mateus o espaço público localizado na Rua da Imprensa, 394, no distrito do Parque Meia Lua.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados pelo site do Legislativo, por meio do link https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-18-09-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.