Por 11 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (27) projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que prioriza o trâmite de processos administrativos da Prefeitura a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em Jacareí.
Segundo o autor, o projeto está amparado na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340) e abrange solicitações de vaga em creche em nova localidade, inclusive na distribuição de intimações envolvendo qualquer secretaria ou departamento da Prefeitura, suas fundações e autarquias.
“Para ter acesso ao direito, a pessoa interessada deverá procurar o órgão competente com a cópia de boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento emitido pela Delegacia de Defesa da Mulher e cópia de exame de corpo de delito, quando possível, para decidir o procedimento e encaminhar o pedido ao respectivo departamento para providências”, disse Paulinho dos Condutores.
Após a concessão da prioridade, a pessoa e os familiares terão prioridade em todos os procedimentos administrativos, sem a necessidade de nova apresentação de documento comprobatório no período de dois anos. “Após o vencimento, a interessada poderá pedir nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou a medida protetiva expirada”, completou o parlamentar.
Denominação – O presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSDB), apresentou e o plenário aprovou – unanimidade de 11 votos – projeto que denominou Rua Missionária Ana Lúcia de Oliveira a atual Rua 02, localizada no bairro Cerejeiras.
Extraordinário – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, a Câmara também aprovou, por unanimidade, projeto do vereador Dudi (PL) que denominou Estrada Mario Silvério da Silva a atual Estrada Recanto das Águas, localizada no bairro Parateí do Meio.
Prêmio – A quarta e última matéria aprovada esta semana foi do vereador Edgard Sasaki (PP), que concedeu o prêmio “Herbert José de Souza – Betinho” a Maria Apparecida de Queiroz Accioly, educadora, escritora e umas das fundadoras da Fraternidade Espírita Cristã Batuíra, entidade social sem fins lucrativos localizada Avenida Guido Moreira, 146, Jardim Santa Maria.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o presidente da Associação de Bairro Jardim das Oliveiras e Vila Nova Aliança, Márcio Alexandre Madureira, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Prestação de contas da Associação”.
Mudanças partidárias – O vereador Valmir do Parque Meia Lua, que não compareceu à sessão por motivos de saúde, formalizou sua desfiliação partidária do União Brasil para migração ao Partido Progressistas (PP), assim como o vereador Edgard Sasaki, que se desfiliou do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para integrar o PP de Jacareí.
A terceira mudança partidária foi do vereador Paulinho do Esporte, que saiu do Partido Social Democrático (PSD) para filiar-se ao Podemos.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
