Por 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (1º) a primeira discussão do projeto do prefeito Izaias Santana, que visa promover igualdade de gênero das mulheres na Guarda Civil Municipal (GCM).
A matéria altera a Lei Complementar n° 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, estabelecendo percentual mínimo de 20% para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da GCM, inclusive nas carreiras de Subinspetora e de Inspetora da Guarda Civil.
“A Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, determina a observância de um percentual mínimo para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da Guarda Municipal e que reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) versão sobre a observância desse percentual”, cita o prefeito na Mensagem aos Vereadores.
O projeto também transforma o Curso de Formação com a Formação Básica de Guarda Civil que antes era um curso ministrado durante o Estágio Probatório em uma etapa do concurso público, concedendo uma bolsa auxilio para o candidato aluno guarda.
Outra alteração está relacionada a exclusão da idade máxima para os candidatos ao concurso da Guarda Civil, atendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 208562395.2023.8.26.0000, que declarou inconstitucional a previsão do requisito de idade máxima.
Adiado – O projeto de lei do vereador Roninha (PODEMOS), que pretende instituir a campanha “Abrace um Campo”, foi adiado por duas sessões a pedido do vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Segundo o líder do governo na Câmara, já existe lei equivalente à proposta apresentada pelo vereador Roninha. “Em 2018, a Casa aprovou a Lei Municipal nº 6.195, de minha autoria”, disse Paulinho dos Condutores.
A lei de 2018 cria mecanismos de parceria entre o poder público e a sociedade civil para reforma ou manutenção de campos de futebol para incentivar o uso desses espaços como locais de práticas esportivas, de lazer, convivência social e realização de eventos.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para entrega do Selo “ONG Amiga dos Animais”, nos termos da Lei Municipal n° 6.472/2022, e de “Homenagem ao Coveiro”, nos termos da Lei Municipal n° 6.503/2022.
Receberam o Selo ONG Amiga dos Animais as entidades Associação Protetora dos Animais “São Francisco de Assis”, Associação de Protetoras Independentes de Jacareí, Associação de Proteção Animal “Bicho Feliz”, Cãotinho da Ceci, Grupo de Apoio a Animais de Jacareí e Região – Cocheira Fraterna e ONG Patas da Amizade.
Na Homenagem ao Coveiro, receberam diploma Douglas Henrique Soares Schiavinato, Juliano Washington do Rosário e Luís Carlos Lemes.
Os eventos são de autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), respectivamente.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
