Em primeira discussão, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (19) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que atualiza o Código Tributário do Município no que diz respeito ao território de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Jacareí.
O projeto adequa o Código Tributário do Município às novas regras impostas pela Lei Complementar Federal nº 175/20 e a Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), esclarecendo que o imposto deverá ser recolhido para o município onde está o cliente, que é o tomador do serviço, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço.
Entre os tipos de serviços abrangidos pelo projeto estão franquias (franchising), serviços de movimentação de passageiros e mercadorias (portuário, ferroportuário, aeroportuário, rodoviário, metroviário), assistência técnica, shows e exibições artísticas, cuidados pessoais, laboratórios, clínicas, hospitais, planos de saúde, assessorias e consultorias.
Segundo o prefeito, a medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, respeitando 90 dias após a data da publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
O ISSQN é regulamentado pela Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, e como regra geral o local do recolhimento deste imposto é o município de domicílio do prestador do serviço, porém alguns tipos de serviços serão recolhidos no município do local da prestação do serviço, conforme a Lei Complementar n° 116/2003.
Prêmio – O segundo projeto aprovado foi de autoria dos vereadores Maria Amélia e Edgard Sasaki (ambos do PSDB), que cria o “Prêmio Guarahna Ramos” e a solenidade em homenagem aos Artistas Jacareienses, a ser realizada durante a Semana José Maria de Abreu, em novembro.
Poderão ser homenageados com o “Prêmio Guarahna Ramos” pessoas físicas e jurídicas que se destacaram durante o ano nas várias formas de expressões artísticas, sejam elas no campo das artes visuais, literárias, performáticas, entre outras.
Cada vereador poderá indicar um nome a ser homenageado na solenidade, que será realizada a cada dois anos, no segundo ano do primeiro biênio e no segundo ano do segundo biênio das legislaturas.
Título – O último item da pauta foi de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que concederá o Título de Cidadão Benemérito de Jacareí ao advogado, ex-vereador e ex-deputado estadual, Luiz Benedicto Máximo. A data da cerimônia de entrega do título será agendada posteriormente.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
