A Câmara Municipal aprovou, na 37ª Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (08), a atualização do percentual de cargos de provimento em comissão ocupados por servidores efetivos em, no mínimo, 25% em sua totalidade. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) foi proposto pelo prefeito municipal Izaias Santana e deve passar por mais um turno de votação.
Segundo a justificativa do prefeito, a alteração visa a observância dos princípios constitucionais, a continuidade do serviço público e a valorização do servidor efetivo.
Entretanto, para o vereador Arildo Batista (PT), que votou contra o Projeto, a medida é paliativa. “Os cargos comissionados deveriam ser diminuídos, levando em conta a contenção de despesas, tão alegada pela Administração Municipal. Ao invés disso, mais cargos foram criados na Fundação Cultural, Fundação Pró-Lar, Secretaria de Saúde, entre outras. É incoerente”.
Para Luís Flávio (PT), são necessárias mudanças estruturais, como, por exemplo, incentivos às especializações e qualificações profissionais, além de mudanças no Plano de Carreira. “Essas sim seriam medidas que, de fato, valorizariam o funcionário público”. Defendeu o vereador que, mesmo assim, votou favorável ao Projeto.
Cargos de provimento em comissão são funções de confiança do gestor que nomeia colaboradores para exercerem funções específicas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vêm fazendo apontamentos para que essas colocações sejam, cada vez mais, ocupadas por funcionários públicos concursados.
Chumbinho – O segundo processo, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que proíbe a distribuição e comércio de organofosforados e carbamatos em Jacareí, produto popularmente conhecido como “chumbinho”, utilizado como raticida, foi aprovado por unanimidade.
O chumbinho já é um produto clandestino, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo a vereadora, o produto não elimina ratos, pois eles se adaptam para não comerem o veneno. Porém, mata animais domésticos e até humanos.
Se a lei for sancionada pelo prefeito, a multa para quem vender ou comprar o produto será de 80 VRMs, ou seja, R$ 5.081,60 e, no caso de reincidência, o valor será dobrado.
Cidadão Jacareiense – O Plenário também aprovou por 12 votos o Projeto de Decreto Legislativo que concede o título de Cidadão Jacareiense ao Deputado Federal Marcio Alvino (PR), de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR).
Marcio Alvino foi prefeito de Guararema por duas vezes e hoje, juntamente com o também deputado federal do mesmo partido, André do Prado, trouxeram para os hospitais da cidade, Santa Casa e São Francisco de Assis, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) em verbas federais.
Retirado – O Projeto de Lei da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que tratava de medidas de segurança em piscinas públicas, foi retirado da Ordem do Dia pela autora.
Legenda: Três processos foram aprovados pelos vereadores na 37ª Sessão Ordinária do ano
Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ
