A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (14) a última sessão ordinária do ano, com 14 projetos na Ordem do Dia, entre eles a aprovação da segunda discussão do projeto de lei nº 18/2016, que estima a receita e fixa as despesas do Orçamento para o exercício de 2017, em Jacareí.
O documento teve dez emendas aprovadas de autoria dos parlamentares e estima receita da ordem de R$ 973,6 milhões, sendo R$ 778,7 milhões vinculados à administração direta e R$ 194,9 milhões para a administração indireta. Em relação às despesas, o projeto prevê R$ 716,6 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 232,7 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,3 milhões destinados às despesas do Legislativo Municipal.
SEGUNDAS DISCUSSÕES – Outros dois projetos foram aprovados nesta quarta-feira, relacionados com emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM), como a nº 036/2015, que trata da participação de vereadores em comissões ou conselhos municipais, e a nº 117/2016, que atualiza e altera a redação da Lei. O vereador Edinho arquivou a sua proposta que altera o Código de Normas e Posturas Municipais em questões relacionadas a regras de estabelecimentos para festas infantis e locação de brinquedos.
REGIMENTO INTERNO – Os parlamentares aprovaram também o projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno da Câmara. Dentre as modificações mais relevantes, destaca-se a que cria o inciso V no Art.18, que descreve que “a proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora será garantida por meio de ocupação dos respectivos cargos, por vereadores filiados a diferentes partidos, sempre que possível, entre os candidatos inscritos, ressalvada a alteração de filiação partidária, ocorrida no curso do respectivo biênio administrativo”.
PROIBIÇÃO – Após ser adiada por uma sessão, a proposta do vereador José Francisco (PT) – que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para transporte de pessoas, mercadorias ou entulhos – foi arquivada a pedido do autor. De acordo com a justificativa dos vereadores que foram contra o projeto, o tema necessita de mais discussão e estudos, pois muitos ainda dependem do meio para sobreviver.
PROBIÇÃO 2 – Após sete adiamentos desde sua primeira apresentação na Ordem do Dia (em setembro de 2015), o projeto do vereador Maurício Haka (DEM), que dispõe sobre a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis em Jacareí, foi rejeitado pela maioria da Casa.
De acordo com a Secretaria Jurídica do Legislativo, a proposta possuía diversas ilegalidades, como a afronta à Constituição Federal e as violações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Orgânica Municipal. No entanto, o parecer jurídico é opinativo e não vinculante. Haka justificou, nas últimas três vezes em que a proposta esteve presente na sessão, que estava ouvindo a opinião pública antes de buscar a aprovação em plenário.
HOMENAGENS – O vereador José Francisco teve aprovado dois projetos de lei que instituem datas comemorativas: Dia Municipal do Agricultor, a ser comemorado em 28 de julho de cada ano, e Dia Municipal do Profissional da Saúde, a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano. Além destes, quatro projetos de denominação de vias em foram aprovados pela Casa: rua Professora Luiza Fátima Moreira Duarte, de autoria do vereador Edinho Guedes, rua Gunar Monteiro de Andrade, de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), rua Deusdedith Afonso de Rezende, de autoria do vereador Hernani Barreto (PT) e avenida Josué Sant’ana, de autoria do prefeito Hamilton Mota.
