Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (4) a segunda discussão do projeto do prefeito Izaias José de Santana que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2025 em Jacareí.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a estimativa orçamentária para o próximo ano é de R$ 2,029 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão destinado à Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 524,3 milhões à Administração Indireta e R$ 31 milhões ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de arrecadação da Administração Direta estão:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): R$ 135 milhões;
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): R$ 64,5 milhões;
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 59,1 milhões;
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): R$ 25,2 milhões;
- Outros tributos totalizando R$ 367,7 milhões.
As receitas provenientes de repasses do Tesouro incluem:
- Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 356,5 milhões;
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 151,5 milhões;
- Total de repasses estimados: R$ 448,8 milhões.
As duas principais fontes de receita líquida somam R$ 856,5 milhões.
Veto 1 – Em seguida, a Câmara rejeitou, por unanimidade, o veto total do prefeito à Lei nº 6.677/2024 do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas modificados em relação à configuração original do fabricante em Jacareí.
Segundo o prefeito, a Lei, aprovada por unanimidade na sessão de 16 de outubro, é inconstitucional, uma vez que invade a competência privativa da União, assim como já está tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Divergência – Apesar da justificativa do prefeito, a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara compreendeu que o veto é improcedente, uma vez que o objeto da lei vetada não é regulamentar o Trânsito e o Transporte, mas sim atuar para combater a poluição sonora, tema relacionado ao Meio Ambiente.
A compreensão da SAJ a respeito do veto serviu de argumento para que o autor da proposta obtivesse a totalidade dos votos para derrubar o veto e, assim, manter a Lei em vigor.
De acordo com a Resolução 418, de 25 de novembro de 2009, veículos de passageiros de até nove lugares e veículos de uso misto ou derivado podem emitir ruídos de até 103 decibéis. Já as motocicletas, o limite é de 99 decibéis. “Segundo estudos, as pessoas começam a perder a audição quando são expostas a sons a partir de 85 decibéis, por períodos prolongados e repetitivos”, disse Abner.
O resultado mantém a validade da Lei e, caso o prefeito não concorde com a rejeição, o chefe do Poder Executivo poderá recorrer da decisão, a partir da confecção de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), na Justiça.
Veto 2 – Por sete votos favoráveis e seis contrários, o plenário manteve o veto total do prefeito à Lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que declarou de utilidade pública a Associação Organizada do Terceiro Setor do Brasil.
Segundo o prefeito, a entidade atua de forma contrária ao interesse público, uma vez que a declaração de utilidade pública é um status conferido a entidades que reúnem determinados requisitos mínimos pelos quais se pode concluir que ela detém relevante interesse público.
“Não basta a personalidade jurídica associativa, é preciso que exista um conjunto de atividades e ações, um histórico social amparado por serviços relevantes que sinalizam, na Cidade, o merecimento desta importante qualificação”, disse Santana.
Votaram a favor do veto os vereadores Edgard Sasaki e Maria Amélia (ambos do PSDB), Juliana da Fênix (PL), Rogério Timóteo e Hernani Barreto (ambos do Republicanos), Roninha (CIDADANIA) e o presidente da Casa, Abner Rosa (PSD).
Já os parlamentares Paulinho do Esporte e Paulinho dos Condutores (ambos do Podemos), Dr. Rodrigo Salomon e Sônia Patas da Amizade (ambos do PSD), Luís Flávio (PT), assim como autor da Lei, Valmir do Parque Meia Lua (PP), manifestaram voto contrário ao posicionamento do prefeito.
Guarahna Ramos – O quarto projeto discutido e aprovado, também por unanimidade, foi dos vereadores Edgard Sasaki e Maria Amélia (ambos do PSDB), que alteraram o Decreto Legislativo nº 462/2022, que cria o “Prêmio Guarahna Ramos”.
A partir da alteração aprovada, a homenagem aos Artistas Jacareienses será realizada anualmente, e não mais a cada dois anos.
Nome de ruas – O plenário também aprovou, por aclamação, dois projetos para denominação de ruas, de autoria dos vereadores Paulinho do Esporte (Podemos) e do presidente da Casa, Abner Rosa (PSDB).
No primeiro, Paulinho do Esporte denominou Rua Inácio Antônio Nogueira a atual Rua Cinco, localizada no bairro Chácaras Reunidas Bela Vista, e, no segundo, o presidente Abner Rosa denominou Rua Poeta Olivério de Azevedo a atual Rua Acesso Hum, localizada no bairro Itapeva.
Solenidades – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene, conjunto, de entrega do Diploma Engenheiro e Arquiteto Destaques do Ano, nos termos do Decreto Legislativo nº 466/2022; e de outorga do Título de Cidadão Jacareiense ao Doutor Adhemar Prisco da Cunha Neto, conforme o Decreto Legislativo nº 494/2024.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-04-12-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
