O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (28) projeto do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que obriga condomínios residenciais a utilizar contêineres de até mil litros para coleta de resíduos sólidos doméstico em Jacareí.
A medida, aprovada por oito votos favoráveis, dois contrários – vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Hernani Barreto (REPUBLICANOS) – e duas abstenções – dos vereadores Paulinho dos Condutores (PL) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) –, prevê que a instalação do equipamento deverá ser feita em condomínios de casas ou prédios a partir de 10 unidades residenciais e instalados no limite da propriedade com o passeio público.
Segundo o texto, os contêineres poderão ser de metal, de polietileno, de polipropileno ou de material similar, compostos com rodinhas emborrachadas, desde que estejam dentro das normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e compatíveis com os veículos do sistema de coleta de lixo. “A permanência do contêiner no local autorizado para a colocação e a remoção do seu conteúdo deverá seguir um calendário próprio que contenha dia da semana e horários, além de estar sob as determinações do órgão responsável pela coleta dos resíduos sólidos doméstico”, cita Abreu no documento.
Uma emenda do autor, aprovada por unanimidade, incluiu no texto original a responsabilidade dos condomínios providenciar junto à Prefeitura o rebaixamento das guias para facilitar a entrada e saída dos contêineres no local de recolhimento.
A Lei passa a valer seis meses após a sanção do prefeito e da publicação no Boletim Oficial do Município, e os condomínios que descumprirem a norma serão penalizados com multa no valor de R$ 854,90 (ou 10 Valores de Referência do Município).
Retirado – O projeto que trata da proibição da entrada de armas de fogo nas escolas de Jacareí foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor, vereador Rogério Timóteo. O projeto já havia sido inscrito na sessão ordinária de 24 de maio, mas também foi retirado da votação em Plenário.
Obreiro Evangélico – Por 11 votos favoráveis e uma abstenção – da vereadora Maria Amélia (PSDB) – a Câmara aprovou projeto do vereador Rogério Timóteo que inclui no calendário de eventos oficiais de Jacareí o “Dia do Obreiro Evangélico”, que será realizado anualmente em 16 de agosto ou em outro dia do mês de agosto que seja possível sua realização.
“O obreiro é aquele que realiza um trabalho voluntário junto à sociedade, levando uma palavra de conforto para os necessitados. Seu trabalho é de grande valor à sociedade, sempre dando amparo aos jovens e crianças, em hospitais e presídios, bem como realizando projetos, doações e prestando auxílio aos dependentes químicos e seus familiares”, afirmou Timóteo.
Mata Atlântica – A Câmara também aprovou projeto do prefeito Izaias Santana sobre o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica ((PMMA). O documento traz as diretrizes para a conservação de fragmentos de Mata Atlântica existentes no território municipal, criação de parques e de unidades de conservação municipais, e ainda a criação de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN).
Segundo o líder do governo na Câmara o Plano tem o objetivo de integrar diferentes ações, como “educação ambiental, revisão de ferramentas de gestão para implantar ações de fiscalização e monitoramento específicos, técnica de agricultura conjugadas à conservação ambiental, incentivos financeiros para a conservação, proteção e restauração de ambientes naturais e visando também o aumento da resiliência do Munícipio frente as mudanças do clima”, disse Paulinho dos Condutores.
Lixeiras – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia o Plenário aprovou, por 12 votos, projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) que obriga a instalação de lixeiras com tampa ou contêineres no trecho de calçada de restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos que comercializam alimentos frescos ou de consumo imediato em Jacareí.
Segundo o texto os estabelecimentos comerciais deverão separar os resíduos orgânicos dos recicláveis e acondicioná-los em sacos de lixo para colocá-los nas lixeiras, preferencialmente em horário próximo ao de recolhimento. “As lixeiras deverão possuir dimensão suficiente para acondicionar a totalidade dos resíduos orgânicos gerados pelo estabelecimento, de modo que não fiquem sujeiras em seu entorno, e deverão ficar dispostas de maneira acessível e visível, devendo contar com letreiro de fácil leitura com os dizeres: “LIXO ORGÂNICO”, explicou Sônia.
Em caso de descumprimento o projeto prevê sanções desde a aplicação de termo de orientação, notificação, multa de R$ 854,90 e, nos casos de reincidência, multa de R$ 1.709,08. Os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para regularização após a primeira multa, e de 10 dias no caso de reincidência.
Nomes de ruas – Na sessão também foram aprovados dois projetos sobre a denominação de vias públicas, um de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB) e outro do vereador Dudi (PL). A primeira denominou Rua Leonilda Massud Iannicelli a atual Rua Dois, localizada no Jardim Central Park. Já Dudi denominou Rua Abel da Silva Ramos a atual Rua A, no Jardim Pedramar.
Utilidade pública – A Associação Atlética Aliança recebeu título de Utilidade Pública após a aprovação unânime do projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB). A entidade está localizada na Avenida Amazonas, 450, no Jardim Paraíba.
Título de cidadania – O último projeto aprovado foi do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que concedeu Título de Cidadania ao empresário Rodrigo Benjamim Nascimento Dall Agnol. A solenidade de concessão da honraria será realizada em data futura, previamente agendada e organizada pelo Cerimonial da Câmara.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia o presidente do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG) de Jacareí fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Apresentação da nova Diretoria e questões relacionadas à segurança”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
