Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou cinco projetos de lei na sessão desta terça-feira (28), entre eles a segunda discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 em Jacareí.
Aprovado por unanimidade em primeira discussão na sessão de 22 de junho, o projeto destaca investimentos de R$ 304,1 milhões para Saúde, R$ 250,3 milhões para Educação, R$ 170,8 milhões para os serviços de saneamento básico, R$ 55,1 milhões para o setor de Infraestrutura, R$ 90,1 milhões ao Meio Ambiente, R$ 25,5 milhões para Segurança, R$ 36,3 milhões para Assistência Social, além de outros R$ 40,3 milhões à pasta de Mobilidade Urbana.
Na Administração Indireta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a destinação de recursos de R$ 9,1 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$ 6,7 milhões à Fundação Pró-Lar e R$ 28 milhões à Câmara Municipal.
Ainda segundo o projeto, a Prefeitura fica autorizada a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 20% da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Magistério – Os vereadores também aprovaram projeto de lei do prefeito que cria e altera a lotação dos cargos de servidores do magistério da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Segundo o projeto serão criados os cargos efetivos de Supervisor de Ensino e Supervisor Pedagógico, com vencimentos de R$ 6.259,92, Diretor de Escola (R$ 5.013,04), Vice-Diretor de Escola (R$ 4.705,33) e Coordenador Pedagógico (R$ 4.529,50), medida que tem como objetivo atender ao acordão que declarou inconstitucional as Funções Gratificadas (FG) de Supervisor de Programas e Projetos, Supervisor de Educação Infantil, Supervisor de Educação Especial, Supervisor de Cultura e Artes, Supervisor de Ensino Fundamental, Supervisor de Educação de Jovens e Adultos, Supervisor de Esportes e Recreação, Supervisor de Projeto EducaMais, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola.
“A criação dos cargos de provimento efetivo de carreira do magistério permitirá captar profissionais habilitados em suas áreas de conhecimento com o objetivo de prover a Administração Municipal de um corpo permanente de profissionais qualificados ao planejamento e execução da educação infantil e fundamental no Município”, disse Izaias.
O projeto também ajustou a lotação dos cargos de Professor com jornada de 30 e 36 horas, a fim de unificar a nomenclatura dos cargos dos professores que migraram para o plano de carreira vigente.
IPMJ – Na sequencia o plenário aprovou alterações na estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), os cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas (FG).
De autoria do prefeito Izaias, o projeto aumentou, de um para dois, a lotação dos cargos de Comprador e Advogado, cria os cargos de Economista, Analista de Recursos Humanos e Analista Previdenciário, altera a denominação do Analista de Pessoal Junior para Analista de Pessoal, mudando sua referência salarial 5 para 8. A medida ainda eleva a referência salarial do cargo de Analista de Benefício, que passará de 7 para 10.
A proposta também extingue os cargos de Analista de Pessoal e de Analista de Benefícios. “Os novos cargos de Analista de Recursos Humanos e de Analista Previdenciário, respectivamente, substituirão os cargos de nível médio por cargos de nível superior para um atendimento mais adequado das demandas dos setores”, explicou o prefeito.
Árvores – O quarto projeto aprovado foi do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB), que disciplina o plantio, supressão, poda, substituição e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreos na área urbana de Jacareí.
Nas calçadas onde existam rede elétrica, as árvores a serem plantadas devem ser preferencialmente de espécies de pequeno porte, devendo obedecer aos recuos necessários. Já nas calçadas onde não existam redes elétricas, pode-se utilizar espécies de médio porte, adequadas ao espaço disponível, a ser indicada por profissional técnico habilitado.
“As arvores plantadas no interior de imóveis, que estejam próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira responsabilidade dos respectivos proprietários dos imóveis, inclusive no que se refere a poda e descarte dos galhos podados”, disse Edgard.
No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio de arvores a uma distância mínima de três metros da rede de energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10 metros de distância da rede.
A realização de poda em áreas particulares será permitida aos munícipes, desde que devidamente autorizados pela Prefeitura. Já as multas para aqueles que descumprirem a lei variam de R$ 160,00 a R$ 1.443,00, dependo do tipo e do grau da infração.
Inclusão – Uma emenda da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) determinou que para os projetos de loteamentos já aprovados, que ainda não foram implantados ou que estejam em fase de implantação, será concedido o prazo de um ano, a contar da data da publicação da lei.
Nome de rua – O quinto e último projeto aprovado, por aclamação, foi de autoria do vereador Luís Flávio (PT), que denominou Rua Vitor Fraga de Oliveira a atual Rua Três, localizada no Jardim Real, na região leste.
Esta foi a última sessão do primeiro semestre do ano, pois em julho ocorrerá o recesso parlamentar das reuniões ordinárias, retornando normalmente em agosto.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
