Por sete votos favoráveis e seis contrários, o plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto dos imóveis da Secretaria Municipal de Educação.
A medida é válida para os imóveis próprios e os tornados em aluguel ou comodato, vencidos até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, com valores atualizados monetariamente, incluindo todos os débitos inscritos em Dívida Ativa.
A Lei n° 1.761, de 1976, que cria a autarquia, isenta da tarifa de água e coleta de esgoto os imóveis próprios e os tornados em aluguel ou comodato pelo Município, suas autarquias ou fundações. O parágrafo 2º do art. 14 da referida Lei, porém, excluía de maneira discriminatória a isenção aos imóveis próprios e aos tornados em aluguel ou comodato pela Secretaria Municipal de Educação, bem como aqueles utilizados pela Câmara Municipal.
Segundo o prefeito a medida visa corrigir um desequilíbrio da lei. “A Lei Orçamentária n° 6.248, de 2018, revogou o parágrafo 2° do art.14 da Lei 1.761, de 1976, a fim de isentar a cobrança de tarifa de água e esgoto da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal. Ocorre que tal alteração não tocou quanto aos débitos anteriores a ela, persistindo assim alguns reflexos da referida distorção, tal como o debito da Secretaria Municipal de Educação”, explicou o prefeito.
Referências – A pedido do vereador Paulinho dos Condutores (PL), o plenário adiou, por uma sessão, a discussão do projeto de lei do prefeito que altera as referências dos cargos de servidores da administração pública direta e indireta. Segundo o texto, cargos de referência 5 e 6 passarão para referência 7, e cargos de referência 7 passarão para referência 8.
Câmara – A Mesa Diretora retirou projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara. A alteração incorporava os cargos de Agente de Segurança, Assistente de Serviços Municipais e Auxiliar de Serviços de Almoxarifado e Copa ao cargo de Oficial de Atividades Legislativas, com vencimento de R$ 2.209,50.
Dia do Triciclista – O segundo projeto aprovado foi de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que instituiu em Jacareí o dia 12 de outubro como o Dia do Triciclista. Segundo o autor a data será comemorada anualmente e é destinada a reunir todos os que, espontaneamente, tenham interesse em participar do evento. “A organização do evento será de responsabilidade de Comissão a ser formada por interessados, desde que proprietários de triciclos”, disse Paulinho.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia o presidente da Associação de Moradores do Jardim Pitoresco, Gilson Ferreira do Nascimento, fez uso do espaço para abordagem do tema “Possível parceria entre o Legislativo e a Associação”.
