A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (3) a proposta do prefeito Izaias Santana, que estendeu para 31 de julho o prazo para direito à isenção do pagamento das faturas de água e esgoto referentes aos meses de abril até julho.

Assim como o projeto anterior – aprovado em 8 de abril –, a proposta é destinada aos usuários da categoria residencial econômica. De acordo com o prefeito, a medida é necessária considerando que o governo do estado prorrogou a quarentena até 31 de maio.

“Nesse sentido, com o objetivo de minimizar os impactos causados à população jacareiense, estando estes em situação de vulnerabilidade social em razão do atual cenário econômico, o referido Projeto de Lei prevê a prorrogação da isenção das parcelas de água e esgoto”, registrou Izaias.

Mulher – Em vigor desde 2014, o prefeito Izaias Santana trouxe à votação o projeto que alterou a redação da lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). De acordo com a proposta, as alterações foram solicitadas pelos próprios membros do conselho.

O projeto buscou realizar três alterações na lei atual. A primeira está relacionada com a abrangência das competências do conselho. Na lei em vigor, o conselho está apto a atuar com a secretarias e demais órgãos púbicos, enquanto na proposta aprovada a competência expande-se para Administração Pública Direta, Indireta e sociedade civil.

Ainda sobre as competências, a proposta de Izaias também inseriu que o conselho possa desenvolver, em parcerias com órgãos públicos, privados e sociedade civil, pesquisas e estudos sobre a atuação das mulheres no âmbito da Saúde, Segurança, Educação e outras áreas.

O projeto ainda permitiu a recondução dos conselheiros por um mandato de igual período e alterou a composição do órgão.

Os membros passarão de dez para 14, tendo a inclusão de um representante da secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, um da Fundação Pró-Lar Jacareí, e quatro novos representantes da sociedade civil (Ordem dos Advogados do Brasil, membro da sociedade civil com notória atuação no âmbito da Defesa dos Direitos da Mulher, membro dos movimentos de promoção da igualdade social, gênero e raça, e membro de Movimento Estudantil).

Foram retirados um membro representante do Conselho do Idoso e um representante da sociedade civil, sem especificações.

Vereadores aprovam substitutivo e mudam Frente de Fiscalização

A proposta – de autoria de dez vereadores, mas conduzida pela vereadora Lucimar Ponciano (MDB) –, que criava a Frente Popular de Fiscalização da Aplicação de Verbas no Combate à Covid-19 acabou sendo substituída por outro projeto de semelhante teor.

O projeto original (que não foi votado devido à aprovação do substitutivo) formava a Frente com os seguintes membros: vereadores; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria de Governo; representantes da sociedade civil, comércio, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas, instituições sociais e voluntários.

As competências variavam de supervisionar as medidas de enfrentamento e prevenção ao coronavírus até solicitar ou exigir a prestação de contas dos recursos utilizados.

Entretanto, de acordo com a justificativa do projeto substitutivo, a proposta original possuía imprecisões, como a dimensão do grupo que se pretendia criar, as quais vão contra as recomendações dos órgãos de saúde para o afastamento físico, além de comprometer a eficiência dos atos.

“As Comissões Permanentes de Saúde e Finanças já possuem prévia competência para fiscalizar toda a atuação do Poder Executivo Municipal e, por sua expertise, devem ser privilegiadas e acionadas neste momento delicado”, registra o substitutivo.

A vereadora Lucimar Ponciano foi a única a votar contrário ao substitutivo.  De acordo com a parlamentar, a proposta original visava envolver o poder Legislativo, Executivo e sociedade civil para fiscalizar e contribuir nas sugestões e ações no combate a pandemia Covid-19.

“Tiveram dois fatores que não concordei no projeto substitutivo que foi apresentado de última hora, por vários vereadores, e não tive vistas, sei lá o porquê. E, como representante de comunidades, reduziu a participação popular, em especial de empreendedores das atividades econômicas na cidade e instituições de ensino”, disse Lucimar.

O projeto substitutivo compõe a nova Frente com os seguintes membros: titulares da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social; titulares da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; até três vereadores, com igual número em suplência, por ordem de inscrição; até três membros titulares da sociedade civil, com igual número em suplência, por ordem de inscrição através do endereço eletrônico institucional.

A Frente deverá apresentar relatório conclusivo dos trabalhos até o dia 10 de dezembro de 2020, ainda que a pandemia esteja em curso.

CPI – Antes do início da Ordem do Dia, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – destinada a apurar possíveis atos de irregularidade na gestão entre Santa Casa de Jacareí e empresa Próvisão desde outubro de 2014 – foi lida pelo presidente da Comissão, vereador Rodrigo Salomon (PSDB).

Para conferir mais informações sobre o relatório, acesse o site da câmara pelo link http://www.jacarei.sp.leg.br/geral/cpi-da-provisao-conclui-investigacao-e responsabiliza-gestora-da-empresa-e-ex-secretario-de-saude-de-jacarei/.