Mulheres que realizarem procedimentos médicos com necessidade de sedação parcial ou total terão o direito de acompanhamento por uma pessoa, de sua escolha, nas unidades de saúde públicas e privadas de Jacareí.
É o que determina o projeto de lei de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão desta quarta-feira (23).
Segundo o autor, a acompanhante poderá estar presente desde o início até o fim do procedimento e enquanto a mulher estiver sob os efeitos do sedativo, sendo de responsabilidade da unidade de saúde a acomodação do acompanhante.
“As mulheres são vítimas de assédio sexual e estupro durante o período de realização de procedimentos médicos enquanto estão sedadas, o que as tornam extremamente vulneráveis do ponto de vista de sua integridade física, moral e psicológica”, disse Paulinho dos Condutores.
Emendas – Duas emendas, de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Roninha (PODEMOS), foram aprovadas e inseridas no texto original da lei. A primeira, do vereador Salomon, obriga as unidades de saúde afixarem cartazes contendo informações como telefone, sites e demais dados para o protocolo de denúncias.
Já a emenda do vereador Roninha registra que a paciente deve ser comunicada do direito de ter uma acompanhante quando da marcação do procedimento médico e assinar Termo de Ciência no dia da realização do mesmo.
A restrição quanto a presença do acompanhante será permitida apenas no caso de atendimento realizado em centros cirúrgicos ou em centros de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança e à saúde dos pacientes, desde que justificadas pelo corpo clínico da unidade de saúde, que deverá manter informativo sobre a Lei em local visível e informar a paciente sobre o momento do procedimento médico.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito e publicado no Boletim Oficial do Município a medida impõe penalidades no caso de descumprimento que variam desde advertência e multas de R$ 4.274,50 (50 VRM) até R$ 8.549,00 (100 VRM).
Regimento Interno – O projeto de resolução da Mesa Diretora que propunha alterações na Resolução nº 745/2022, que trata sobre o Regimento Interno da Casa, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e dos vereadores Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte (PSD), respectivamente 1º e 2º Secretários da Mesa.
Confira os demais projetos que foram discutidos na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária acessando o nosso oficial (jacarei.sp.leg.br).
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
