O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, projeto de lei do prefeito Izaias Santana que autoriza Jacareí a adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamento para o combate à pandemia do coronavírus, através do protocolo de intenções firmado entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Congresso Nacional em março de 2021.
A iniciativa, aprovada na sessão desta quarta-feira (10), conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60°/o do total de habitantes – tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
“O Supremo Tribunal Federal referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização (PNI) pelo Governo Federal, e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira”, explicou Izaias.
Segundo o documento o protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. A FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de consórcio público de abrangência nacional. Caso seja necessário adquirir imunizações complementares ao PNI, o consórcio tem o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
“Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados”, afirmou o prefeito, que lembrou que os recursos para a compra de vacinas e demais itens podem vir de diversas fontes, como recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
Viva Boa Vista – Na sessão, o plenário da Câmara Municipal rejeitou, por unanimidade, veto total do prefeito à Lei nº 6.368 – de autoria da ex-vereadora Lucimar Ponciano – que declara de utilidade pública a Associação Viva Boa Vista, projeto social que atende crianças e adolescentes de seis a 16 anos em situação de vulnerabilidade social no bairro Santo Antônio da Boa Vista, região sul de Jacareí.
A rejeição ocorreu após manifestação do presidente da entidade, Ricardo de Araújo Martins, que protocolou documento ao presidente da Câmara na manhã de terça-feira (9), expondo relatório do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), emitido após visita ocorrida na instituição em 24 de outubro de 2019.
Segundo Martins a Associação Viva Boa Vista possui todas as Certidões Ativas, inclusive o registro de número 52 no CMDCA. “Após a realização de visita, compreendeu-se que a instituição realiza um importante trabalho com crianças e adolescentes, posicionando-se a favor da concessão do registro à instituição”, diz Martins em documento.
Ainda segundo o presidente, o pedido foi protocolado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em 17 de dezembro de 2020 e algumas certidões já foram atualizadas. “A Lei do Título de Utilidade Pública não restringe somente ao registro do Conselho Municipal de Assistência Social, mas a comprovação de realização de atividades ou ações inerentes à educação, cultura e ao esporte”, concluiu.
