Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (7) projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) que obriga estabelecimentos públicos e particulares a instalar placa de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A medida prevê ainda a inclusão de símbolo indicativo do espectro (fita quebra-cabeça) em placas de estacionamentos reservados para pessoas com deficiência, assim como a pintura de solo em vagas de estacionamento demarcadas nas vias públicas de Jacareí.
Segundo o autor a proposta altera a Lei Municipal nº 6.238/2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 8 de junho de 2018. “Resta disciplinar melhor a obrigatoriedade em relação às vagas de estacionamento, além da instituição da necessidade de inclusão nas vias e logradouros públicos, o que facilitará sua localização, conscientizando cada vez mais a população em relação ao espectro”, disse.
Prazo processual – O vereador Luís Flávio (PT) pediu o adiamento, por uma sessão, da votação de projeto de lei de sua autoria que suspende o prazo processual nos processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm na Administração Pública Direta, Indireta e no Legislativo Municipal, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Segundo o autor a suspensão da discussão da proposta foi motivada para “melhor esclarecimento dos vereadores em relação ao assunto”.
Comunicação – De autoria do prefeito Izaias Santana, a Câmara aprovou, por nove votos favoráveis e três contrários, projeto de lei que cria a Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos, que terá como finalidade coordenar as ações estratégicas e integrativas de comunicação, de fomento à participação social e de promoção da igualdade e de Direitos Humanos. Votaram contrários ao projeto os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Hernani Barreto e Rogerio Timóteo (ambos Republicanos).
A nova pasta estará vinculada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e será constituída pela Subsecretaria de Comunicação, Subsecretaria de Igualdade e Direitos Humanos, Diretoria de Participação Social, Ouvidoria Geral e Unidade de Administração e Planejamento.
Controladoria – Por 12 votos favoráveis, a Câmara aprovou projeto do prefeito Izaias que cria a Controladoria Unificada do Município (COUM). Segundo o autor, a Controladoria terá a finalidade de centralizar informações e verificar a eficiência dos controles internos realizados pela Administração Pública Direita e Indireta.
“Tanto a Administração Direta quanto a Indireta, através de suas entidades, receberam nos últimos anos recorrentes apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o Sistema de Controle Interno fosse mais efetivo e vinculado diretamente ao Prefeito”, explicou Izaias.
LOA 2023 – Na sequencia o Plenário aprovou a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o orçamento para o ano de 2023 está estimado em R$ 1.64 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e outros R$ 28 milhões à Câmara Municipal.
Entre as fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.
As duas fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.
Queimadas – O quinto projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas no calendário de eventos oficiais do Município.
O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de junho com o objetivo de conscientizar a população sobre os males causados pelas queimadas, suas consequências e modos de evita-las. “Nesta semana poderão ser realizadas palestras, seminários com convite aberto a toda população, com a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo município e os resultados alcançados, bem como as metas para os próximos anos”, disse.
Inovação – O penúltimo item aprovado foi do vereador Dudi (PL) que cria o Festival do Empreendedorismo e Inovação Interescolar Municipal. A medida visa incentivar alunos de escolas públicas e particulares a apresentação de ideias criativas que possam ajudar na qualidade de vida da população nas áreas da educação, segurança pública, cultura, esportes, comunicação, saúde pública, saneamento básico, tecnologia, transportes, entre outros.
“O evento será realizado anualmente no mês de março, devendo os alunos e escolas interessadas se inscreverem no período de 1º a 28 de fevereiro, junto à Comissão Julgadora da Câmara Municipal, que será formada pelos integrantes da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes (CECE) e de Desenvolvimento Econômico (CDE)”, disse Dudi.
Nome de rua – O último projeto aprovado, por aclamação, foi do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que denominou Praça Rodrigo Martins o espaço público localizado na Rua Elvira Fausta, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí.
Comércio Nota 10 – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 348/2014, de autoria do ex-vereador Fernando da Ótica Original.
A premiação é concedida aos estabelecimentos comerciais com mais de 10 anos de atividade e dividida em quatro categorias: Diamante (estabelecimentos com mais de 40 anos de atividade), Ouro (mais de 30 anos de atividade), Prata (mais de 20 anos) e Bronze (mais de 10 anos de atividade).
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
