A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (25) projeto do prefeito Izaias Santana, que autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022 a todos os contribuintes em dívida com o Município.
Para ter direito ao benefício, aprovado por 12 votos favoráveis, o contribuinte deverá formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas até o dia 15 de dezembro de 2023, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 17 de novembro e as demais parcelas até o dia 15 de cada mês.
O inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara afirmou que nos últimos meses a receita de Jacareí diminuiu em virtude das quedas dos repasses estadual e federal. “Houve uma queda drástica do repasse de ICMS de aproximadamente R$ 41 milhões nos últimos 10 meses, e a se manter essa média negativa o déficit deverá chegar a R$ 55 milhões aproximadamente”, disse o vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Teste do coração – Por unanimidade o plenário aprovou projeto do vereador Paulinho dos Condutores, que obriga as maternidades de hospitais públicos e privados a realizar o teste do coração (oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos vivos em Jacareí.
O teste de oximetria de pulso é um procedimento de identificação de doenças cardíacas congênitas, que permite um diagnóstico precoce e o início imediato de tratamento, cuja realização é rápida e indolor, podendo evitar complicações graves e, até mesmo, salvar vidas.
Segundo o autor, o procedimento deverá ser realizado antes da alta hospitalar e entre 24 e 48 horas após o nascimento do bebê. “Caso o exame apresente saturação de oxigênio inferior a 95% o recém-nascido não terá alta hospitalar e deverá permanecer em observação e realizar outros exames, de acordo com a prescrição médica”, disse Paulinho dos Condutores.
Emenda – O autor apresentou e o plenário aprovou uma emenda que responsabiliza o servidor público em caso de descumprimento da lei que atua nas unidades de saúde públicas e impõe penalidades às unidades de saúde privadas que variam de R$ 2.564,70 (30 Valores de Referência do Município – VMR) a R$ 5.129,40 (60 VMR).
Veto parcial – Os vereadores também aprovaram, por 13 votos favoráveis, veto parcial do prefeito à Lei do vereador Roninha (PODEMOS), que institui o Dia Municipal de Liberdade e Educação Religiosa em Jacareí.
Na Mensagem aos vereadores, o prefeito justificou que os artigos 2º ao 9º devem ser excluídos, uma vez que estabelecem definições e classificações acerca dos conceitos de intolerância religiosa, discriminação e desigualdade religiosa, além de regulamentar a forma de promoção e manifestação religiosa incompatíveis às liberdades fundamentais garantidas pela Constituição Federal de 1988.
Contra o preconceito – O quarto projeto da Ordem do Dia, de autoria do vereador Roninha (PODEMOS), que pretende instituir o Dia de Luta contra LGBTfobia, foi adiado por duas sessões a pedido do vereador Luís Flávio (PT).
Na Tribuna, Luís Flávio afirmou que o projeto é similar à Lei Municipal nº 5.530/2010, que institui o “Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia”, de autoria dos ex-vereadores Marino Faria, Laudelino Amorim, Rose Gaspar, Edinho Guedes, Dario Burro, Osvaldo da Silva Arouca e do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil).
“Vou seguir a sugestão feita pelo vereador Luís Flávio e adiar a votação do projeto para propor a inclusão dos artigos segundo e terceiro do meu projeto à Lei Municipal 5.530”, disse Roninha.
Alteração de nome – O último projeto aprovado, por aclamação, foi do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que denominou Estrada Felipe Sper a atual Estrada Santa Cruz dos Lázaros, localizada no Jardim São Luiz, na região oeste de Jacareí. Segundo o autor a substituição é necessária “por razão da existência de via homônima, a Avenida Santa Cruz dos Lázaros.”
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para entrega da Láurea de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão”, nos termos do Decreto Legislativo n° 366/2015, de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB). Foram homenageados Tânia Alves da Mota, Chefe de Gabinete do vereador Valmir do Parque Meia Lua, e Wagner Tadeu Baccaro Marques, Consultor Jurídico Legislativo.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
