O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (6), o projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana, que autoriza a concessão de anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2023, para todos os contribuintes em débito com a Prefeitura de Jacareí.
A medida, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), permitirá ao contribuinte interessado formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas, até o dia 19 de novembro de 2024, ou até o dia 20 de dezembro de 2024, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 20 de dezembro e as demais parcelas até o dia 20 de cada mês.
O inadimplemento de qualquer uma das parcelas importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Aos contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Procuradoria – Outros três projetos do prefeito também foram aprovados (todos por unanimidade) na sessão. A segunda propositura alterou a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município.
A modificação tem por finalidade atender às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), através da criação da Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa dentro da estrutura da Procuradoria-Geral.
“Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Estado determinaram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia adoção de solução administrativa, sendo uma delas o protesto da dívida ativa e a possibilidade de parcelamento da dívida ativa”, citou o prefeito Izaias na Mensagem aos vereadores.
Benefícios fiscais – O terceiro projeto do prefeito alterou a Lei nº 4.982/2006, que trata da concessão de benefícios fiscais, com a isenção de pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) para cônjuges sobreviventes e herdeiros que não forem economicamente independentes. “O cônjuge sobrevivente e os herdeiros que não forem economicamente independentes, e que mantiverem residência no imóvel sobre o qual recai o tributo, farão jus aos benefícios”, disse Izaias.
Fundação Pró-Lar – Já o quarto projeto do chefe do Executivo autorizou a Fundação Pró-Lar a regularizar as alienações de bens imóveis que foram vendidos antes de 2017, uma vez que a Fundação tem enfrentado dificuldades para regularizar tais alienações junto ao Cartório de Registro Civil, que argumenta que, à época das alienações, a Pró-Lar não possuía autorização legal expressa para a alienação.
A regularização abrange os projetos habitacionais realizados nos bairros Jardim Conquista, Jardim Real, Conjunto São Benedito, Jardim Yolanda, Bandeira Branca I e II, Jardim das Oliveiras, Portal Alvorada, Parque Imperial, Vila Nova Aliança, Vila Simão e Vila Romana.
Retirado – A proposta da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que proíbe o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas de plástico descartáveis nas repartições públicas de Jacareí, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.
Não há previsão de retorno do projeto à pauta de discussão e votação.
Contenção de enchentes – Na sequência, o plenário aprovou, ambos por unanimidade, a segunda discussão de dois projetos do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que tratam sobre alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras e Edificações de Jacareí.
O primeiro documento alterou a Lei nº 5.867/2014, que normatiza o uso, ocupação e urbanização do solo, permitindo a redução da Taxa de Permeabilidade no terreno se houver a utilização de um sistema destinado a reserva de águas pluviais, visando o retardo da água para posterior lançamento na rede pública de drenagem.
Segundo Sasaki, a medida retardará ao máximo o volume de detenção das águas pluviais durante as chuvas torrenciais, “passando dos atuais 10 litros/m² para 60 litros/m², razão que, em virtude das mudanças climáticas constantes, faz com que tenha aumentado demasiadamente o volume das águas, ocasionando grandes enchentes na cidade”.
Permeabilização – Já o projeto que altera o Código de Obras definiu que áreas de estacionamento, circulação e similares, deverão revestir 30% da área total com piso drenante permeável ou reservado com área naturalmente permeável e vegetada.
“A diferença é que na norma atual restringe a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais somente em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, bem como em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados”, disse.
Títulos – Os dois últimos projetos aprovados concederam títulos de cidadania ao advogado Dirceu Perez Rivas e ao mestre de capoeira Narciso Roberto da Silva, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (PSDB) e Roninha (CIDADANIA), respectivamente. A entrega das honrarias será organizada pelo Cerimonial da Câmara em data a ser definida posteriormente, em comum acordo com os homenageados.
Solenidades – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem ao “Dia Municipal do Coveiro”, nos termos da Lei Municipal nº 6.503, de 1º de dezembro de 2022, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), e de outorga do Selo “ONG Amiga dos Animais”, na conformidade da Lei Municipal nº 6.472, de 30 de maio de 2022, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade.
Receberam diplomas de honra ao mérito os coveiros Davi Rocha da Cruz, do Cemitério Jardim da Paz, e Renata dos Reis Lopes, do Cemitério Campo da Saudade. O Cemitério Memorial do Vale não indicou homenageado.
Já o Selo “ONG Amiga dos Animais” foi entregue às associações de proteção animal “Bicho Feliz”, Cãotinho da CECI, Cheirinho de Miau, Patas da Amizade, Associação de Protetoras Independentes de Jacareí (APIJAC) e Associação Protetora dos Animais “São Francisco de Assis”.
Tribuna Livre – O conselheiro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí, Vagner de Moraes Oliveira, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Implantação de um Segundo Conselho Titular na cidade”.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-06-11-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
