Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (6) projeto do prefeito Izaias Santana que estende o prazo de adesão para contribuintes que desejam receber anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022.
A medida tem como objetivo atender à solicitação de contribuintes para que o prazo de adesão ao parcelamento até 12 vezes fosse estendido e a primeira parcela pudesse ser feita até o dia 15 de dezembro de 2023, e as demais até o dia 15 de cada mês.
Segundo o prefeito, a proposta permitirá “aumentar a receita da Prefeitura”.
Orçamento 2024 – Também por unanimidade (12 votos), a Câmara aprovou a primeira discussão do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa pública para o exercício de 2024 em Jacareí.
De autoria do prefeito Izaias Santana, o orçamento para 2024 está estimado em R$ 1.82 bilhão, sendo R$ 1.33 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta e R$ 30,2 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
A segunda discussão e votação será realizada na próxima quarta-feira (13), durante a última sessão ordinária do ano.
Plantio de árvores – O vereador Edgard Sasaki (PSDB) apresentou substitutivo ao projeto que altera a Lei nº 6.481, que disciplina o plantio, supressão, poda, transplante e substituição de árvores na área urbana, mas a proposta foi adiada por três sessões a pedido da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).
“É preciso realizar um debate mais aprofundado sobre o tema. Como bióloga, não acredito que as árvores exóticas ou frutíferas sejam o problema principal, uma vez que postes e os próprios veículos, quando estacionados em locais inadequados, causam mais transtornos que as árvores”, disse Sônia.
Segundo o autor, o projeto não proíbe o plantio de árvores em canteiros centrais ou rotatórias, apenas disciplina os tipos de espécies que podem ser manejadas nestes locais. “Nos canteiros centrais, só serão permitidos o plantio de árvores nativas de grande porte, desde que não exista conflito com fiação de rede elétrica, exceto as das espécies de palmeiras ou coqueiros”, disse Sasaki.
Já nas rotatórias, só serão permitidos o plantio de árvores nativas de grande porte, “desde que seja respeitada a distância mínima de três metros do meio fio e não exista conflito com a fiação da rede elétrica, assim como a proibição do plantio de árvores exóticas e de espécies frutíferas em rotatórias e canteiros centrais”, concluiu Edgard.
Subsídio – Na sequência o plenário aprovou, por 12 votos favoráveis, de projeto da Mesa Diretora que mantem o subsídio mensal dos vereadores no valor de R$ 10.044,00 para a Legislatura 2025/2028. “O valor de subsídio pago aos vereadores na atualidade não sofreu reajuste desde 1º de março de 2015, quando se deu o último aumento para recompor as perdas inflacionárias, sem a aplicação de aumento real”, afirmam os vereadores Abner Rosa (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PL) e Paulinho do Esporte (PSD), que ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente, 1º e 2º Secretários.
Semana do Rock – O projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB), que cria a Semana do Rock no calendário de eventos oficiais, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora. Não há previsão de retorno do documento à pauta de votação.
Carta cívica – Assinado por todos os vereadores, o projeto que padroniza a Carta Cívica Municipal de Jacareí, foi adiada por 10 sessões a pedido da vereadora Maria Amélia. “Faremos o chamamento de uma audiência pública, através da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes (CECE), para debater o assunto com a sociedade e especialistas sobre o assunto”, disse Maria Amélia.
Denominações – Na penúltima sessão do ano, os vereadores também aprovaram projeto que denominou Agnaldo Aparecido de Souza a nova ciclovia localizada na Avenida dos Migrantes, no Parque Meia Lua, assim como a denominação de 15 vias públicas no Condomínio Bosque dos Manacás, localizado no Jardim Central Park.
Os projetos são de autoria dos vereadores Roninha (PODEMOS) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), e do vereador Dudi (PL), respectivamente.
Extraordinário – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, o substitutivo ao projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que permite a instalação de televisores, mesa de bilhar, pebolim, fliperama e equipamentos de som ambiente em estabelecimentos comerciais, foi adiado por três sessões a pedido do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB).
A proposta deverá retornar à Ordem do Dia na segunda sessão ordinária de 2024, dia 14 de fevereiro.
Utilidade pública – Por fim, foi aprovado – por 12 votos – projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que declara como utilidade pública a Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí, entidade sem fins lucrativos localizada na Avenida Pensilvânia, 411, Jardim Flórida, na região oeste.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, a Câmara realizou Ato Solene para outorga do Diploma “Engenheiro e Arquiteto Destaque do Ano”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 466/2022, de autoria do vereador Edgard Sasaki. Foram homenageados o arquiteto e urbanista Cyro Murgulo Júnior, e o engenheiro civil Ricardo de Souza Esper.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro/NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
