Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (23) projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que altera as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CONMOB), garantindo ao colegiado caráter propositivo e deliberativo, bem como amplia sua composição, aumentando de 19 para 27 membros.
A proposta, incluída de forma extraordinária na Ordem do Dia, tem como objetivo ampliar as competências e a representatividade social do CONMOB, instância participativa que atua na elaboração, gestão e monitoramento das políticas municipais voltadas à melhoria da mobilidade e da acessibilidade de pessoas e cargas no território de Jacareí.
“A alteração visa garantir maior participação no conselho dos usuários do sistema público de mobilidade em seus diferentes modais: pedestres, ciclistas e passageiros de transporte coletivo urbano. Pelo projeto, também ganham representatividade entidades, movimentos sociais e pessoas que atuam na proteção dos direitos de trabalhadores, pessoas idosas, pessoas com deficiência e estudantes usuários de transporte público”, afirmou Izaias.
Ainda de acordo com a medida, o Conselho será composto por um representante da Fundação Pró-Lar; seis representantes dos prestadores de serviços; sete integrantes da sociedade civil representada por pessoas físicas, entidades, movimentos populares e organizações não governamentais; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa dos usuários de bicicleta; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa da pessoa idosa; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa das pessoas com deficiência; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa dos estudantes usuários de transporte coletivo beneficiários de gratuidade; um representante de movimento social ou pessoa física em defesa do usuário da mobilidade a pé; um representante do sindicato dos trabalhadores e cinco representantes dos usuários de transporte coletivo urbano.
Criado pela Lei Municipal n° 6,281/2019, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é colegiado tripartite, formado por representantes do Poder Público Municipal, dos operadores de serviços de transporte e da sociedade civil organizada e tem, entre suas atribuições, atuar ativamente na implementação de políticas, programas e projetos na área de mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui e dá diretrizes à Política Federal de Mobilidade Urbana.
Regimento Interno – Também por unanimidade, a Câmara aprovou Projeto de Resolução que retira do Regimento Interno da Câmara a exigência de leitura das respostas (do Prefeito) aos Pedidos de Informações protocolados pelos vereadores nas sessões ordinárias.
Para melhor transparência do conteúdo (respostas do prefeito), uma emenda aprovada, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), estabelece que caberá a TV Câmara Jacareí realizar constantemente a devida divulgação na grade do canal.
O projeto original é de autoria do vereador Hernani Barreto (Republicanos) e assinada em conjunto com os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Luís Flávio (PT), Roninha (CIDADANIA), Sônia Patas da Amizade (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos) e o presidente Abner Rosa (PSD).
Adiado – Também inscrito de maneira extraordinária, foi adiado, por uma sessão, projeto do prefeito que altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Luís Flávio (PT), que apontou a necessidade de criação de emenda que exclua a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica.
Segundo Izaias, a alteração tem por finalidade atender as determinações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinam que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia adoção de solução administrativa, sendo uma delas o protesto da dívida ativa e a possibilidade de parcelamento da dívida ativa.
“Para tanto será necessário a criação de um Órgão especializado para esta finalidade na Procuradoria Geral do Município para a execução da cobrança administrativa da dívida ativa, constituindo, portanto, a Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa”, disse o prefeito.
Utilidade pública – Outros dois projetos aprovados concederam declaração de utilidade pública às entidades Cineclube Jacareí e Associação Organizada do Terceiro Setor do Brasil, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (PSDB) e Valmir do Parque Meia Lua (PP), respectivamente.
Títulos de cidadania – Também inscritos extraordinariamente na Ordem do Dia desta semana, o plenário aprovou a concessão de dois títulos de cidadania para Francisco Carlos de Brito Lima (Mestre Lima) e Marilene de Brito Lima (Mestre Pichibirra), a primeira Mestre de capoeira mulher de Jacareí.
Ausência – O presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSD), não compareceu à sessão ordinária por motivos de saúde.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de entrega do Diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo nº 411/2019, de autoria dos vereadores Luís Flávio (PT), ex-vereadora Dra. Márcia Santos e Dr. Rodrigo Salomon (PSD). Foram homenageados os profissionais Adriana Ferreira Pinto, Camila Flávia de Paiva Grecco Santos, João Paulo Pinto e Wilson Fontenelle Marques.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-23-10-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
